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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção IV - Do Procedimento para a Decretação da Falência

Recuperação Judicial e Falência

Art. 98 Contestação e depósito elisivo

rubrica editorial

193 acórdãos e 591 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 98. Citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Nos pedidos baseados nos incisos I e II do caput do art. 94 desta Lei, o devedor poderá, no prazo da contestação, depositar o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, hipótese em que a falência não será decretada e, caso julgado procedente o pedido de falência, o juiz ordenará o levantamento do valor pelo autor.

Decisões que citam este artigo

193

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

33 TJSP · 31 TJRJ · 20 TJRS · 16 TJPR · 16 TJGO · 15 STJ · 11 TRT18 · 10 TJMG
e mais 15 tribunais

6 TJBA · 5 TJDFT · 4 TJSC · 4 TJRN · 4 TJMT · 3 TJCE · 3 TJMS · 3 TJES · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TRF5

0810308-44.2026.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 13/11/2026 0036332-37.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto claudio camargo dos santos · 13/10/2026 RESP 2242072STJ, Rel. Humberto Martins · 06/10/2026 Ver todos os 193 acórdãos
591

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

461 TST · 54 STJ · 21 TJSP · 15 TJDFT · 8 TJPR · 7 TJCE · 6 TJMG · 4 TJSC
e mais 9 tribunais

3 TJRJ · 3 TJRS · 3 TRF4 · 1 TJBA · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF2

0000156-83.2025.5.07.0036 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 04/11/2026 0073953-68.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargadora Substituta Gisele Lara Ribeiro · 04/11/2026 0000421-42.2026.5.07.0039 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 28/10/2026 Ver todas as 591 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art98