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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção V - Da Inabilitação Empresarial, dos Direitos e Deveres do Falido

Recuperação Judicial e Falência

Art. 102 Inabilitação do falido

rubrica editorial

54 acórdãos e 56 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 102. O falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações, respeitado o disposto no § 1º do art. 181 desta Lei.

Parágrafo único. Findo o período de inabilitação, o falido poderá requerer ao juiz da falência que proceda à respectiva anotação em seu registro.

Decisões que citam este artigo

54

acórdãos de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo

8 TJGO · 6 TJMG · 5 TJSP · 5 TRF3 · 4 TJPR · 3 STJ · 3 TJSC · 3 TJRN
e mais 14 tribunais

2 STF · 2 TJDFT · 2 TJES · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT21

0112194-97.2015.8.13.0027 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Fábio Torres de Sousa · 30/07/2026 5076997-61.2023.4.02.5101 Remessa Necessária CívelTRF2, Rel. Flavio Oliveira Lucas · 11/03/2026 0132658-93.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 02/03/2026 Ver todos os 54 acórdãos
56

decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo

22 TST · 9 TJSP · 7 STJ · 7 TJSC · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 1 TJMG
e mais 4 tribunais

1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF4

0010103-49.2024.5.03.0153 AIRRTST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 23/09/2026 Rcl 99919 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Cristiano Zanin · 21/09/2026 0000766-88.2023.5.08.0005 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 19/06/2026 Ver todas as 56 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art102