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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção VII - Da Arrecadação e da Custódia dos Bens

Recuperação Judicial e Falência

Art. 108 Arrecadação e avaliação de bens

rubrica editorial

163 acórdãos e 169 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 108. Ato contínuo à assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial efetuará a arrecadação dos bens e documentos e a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, requerendo ao juiz, para esses fins, as medidas necessárias.

§ 1º Os bens arrecadados ficarão sob a guarda do administrador judicial ou de pessoa por ele escolhida, sob responsabilidade daquele, podendo o falido ou qualquer de seus representantes ser nomeado depositário dos bens.

§ 2º O falido poderá acompanhar a arrecadação e a avaliação.

§ 3º O produto dos bens penhorados ou por outra forma apreendidos entrará para a massa, cumprindo ao juiz deprecar, a requerimento do administrador judicial, às autoridades competentes, determinando sua entrega.

§ 4º Não serão arrecadados os bens absolutamente impenhoráveis.

§ 5º Ainda que haja avaliação em bloco, o bem objeto de garantia real será também avaliado separadamente, para os fins do § 1º do art. 83 desta Lei.

Decisões que citam este artigo

163

acórdãos de TJSP, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

31 TJSP · 29 TRT6 · 16 TST · 14 TJRJ · 12 TJMG · 11 TJPR · 7 TJGO · 6 STJ
e mais 19 tribunais

6 TJRS · 3 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJPE · 3 TJMT · 3 TRF3 · 2 TJMS · 2 TJRN · 2 TRT18 · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TRF2 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT12

0014662-52.2021.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 03/11/2026 0009361-90.2022.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 03/11/2026 0051200-27.2024.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 03/11/2026 Ver todos os 163 acórdãos
169

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

55 TST · 52 STJ · 18 TJDFT · 14 TJSP · 8 TJSC · 7 TJPR · 3 TJCE · 3 TRF2
e mais 6 tribunais

2 STF · 2 TJRS · 2 TJES · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF1

CC 222274STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 29/10/2026 CC 222594STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 27/10/2026 5016572-40.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Luiz Norton Baptista de Mattos · 23/10/2026 Ver todas as 169 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art108