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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção VII - Da Arrecadação e da Custódia dos Bens

Recuperação Judicial e Falência

Art. 114 Contratos sobre bens da massa falida

rubrica editorial

81 acórdãos e 713 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 114. O administrador judicial poderá alugar ou celebrar outro contrato referente aos bens da massa falida, com o objetivo de produzir renda para a massa falida, mediante autorização do Comitê.

§ 1º O contrato disposto no caput deste artigo não gera direito de preferência na compra e não pode importar disposição total ou parcial dos bens.

§ 2º O bem objeto da contratação poderá ser alienado a qualquer tempo, independentemente do prazo contratado, rescindindo-se, sem direito a multa, o contrato realizado, salvo se houver anuência do adquirente.

Decisões que citam este artigo

81

acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

18 TST · 12 TRT10 · 11 TJSP · 4 TJRS · 4 TRT3 · 3 STJ · 3 TJBA · 3 TRT6
e mais 16 tribunais

3 TRT12 · 2 TJRJ · 2 TRF5 · 2 TRT5 · 2 TRT11 · 2 TRT21 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 RFB · 1 TRT9 · 1 TRT20

AREsp 3196773STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 31/08/2026 1001665-73.2025.8.26.0223 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Olavo Paula Leite Rocha · 20/08/2026 0809468-36.2024.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho · 10/08/2026 Ver todos os 81 acórdãos
713

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

681 TST · 13 STJ · 10 STF · 4 TJSP · 2 TJPR · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJGO
AREsp 3291301STJ, Rel. Raul Araújo · 05/10/2026 Rcl 96606 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Dias Toffoli · 29/09/2026 0000803-21.2024.5.07.0034 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 02/09/2026 Ver todas as 713 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art114