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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção VII - Da Arrecadação e da Custódia dos Bens

Recuperação Judicial e Falência

Art. 114-A Prosseguimento da falência sem bens

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.112/2020. 113 acórdãos e 47 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 114-A.

Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o administrador judicial informará imediatamente esse fato ao juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, fixará, por meio de edital, o prazo de 10 (dez) dias para os interessados se manifestarem.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 1º Um ou mais credores poderão requerer o prosseguimento da falência, desde que paguem a quantia necessária às despesas e aos honorários do administrador judicial, que serão considerados despesas essenciais nos termos estabelecidos no inciso I-A do caput do art. 84 desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 2º Decorrido o prazo previsto no caput sem manifestação dos interessados, o administrador judicial promoverá a venda dos bens arrecadados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para bens móveis, e de 60 (sessenta) dias, para bens imóveis, e apresentará o seu relatório, nos termos e para os efeitos dispostos neste artigo.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 3º Proferida a decisão, a falência será encerrada pelo juiz nos autos.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

113

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

57 TJSP · 10 TJRS · 7 TJMG · 6 TJGO · 5 TJDFT · 5 TJSC · 4 TJPR · 4 TRF5
e mais 11 tribunais

2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TRT10 · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TRT3 · 1 TRT12

0005703-43.2023.8.16.0014TJPR, Rel. substituta adriana de lourdes simette · 04/11/2026 1014108-18.2024.8.26.0344 Apelação CívelTJSP, Rel. Fortes Barbosa · 26/10/2026 0056697-95.2024.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. José Wilson Gonçalves · 23/10/2026 Ver todos os 113 acórdãos
47

decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo

19 TST · 6 TJSC · 5 STJ · 5 TJDFT · 4 TRF4 · 3 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRJ
e mais 3 tribunais

1 TJPR · 1 TJES · 1 TJGO

5010756-76.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 13/11/2026 0000388-47.2023.5.09.0671 AIRRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 23/09/2026 0065835-06.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 22/09/2026 Ver todas as 47 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art114-A