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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção VIII - Dos Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor

Recuperação Judicial e Falência

Art. 120 Mandato do devedor falido

rubrica editorial

31 acórdãos e 49 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2026.

Art. 120. O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, cessará seus efeitos com a decretação da falência, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão.

§ 1º O mandato conferido para representação judicial do devedor continua em vigor até que seja expressamente revogado pelo administrador judicial.

§ 2º Para o falido, cessa o mandato ou comissão que houver recebido antes da falência, salvo os que versem sobre matéria estranha à atividade empresarial.

Decisões que citam este artigo

31

acórdãos de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo

6 TST · 5 TJSP · 4 TJRS · 3 TJSC · 2 TJMG · 2 TRF3 · 2 TRT1 · 1 STJ
e mais 6 tribunais

1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TRF2

1015255-21.2023.8.26.0019 Apelação CívelTJSP, Rel. Jacob Valente · 30/09/2026 3002298-95.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 01/04/2026 0000556-24.2016.4.02.9999 Apelação CívelTRF2, Rel. Helena Elias Pinto · 25/11/2025 Ver todos os 31 acórdãos
49

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

19 STJ · 13 TST · 4 TRF4 · 3 TJDFT · 2 TJCE · 2 TRF2 · 1 TJSC · 1 TJMG
e mais 4 tribunais

1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJMA · 1 TJPB

3002298-95.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026 3002298-95.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026 REsp 2173059STJ, Rel. Raul Araújo · 09/10/2026 Ver todas as 49 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art120