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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção VIII - Dos Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor

Recuperação Judicial e Falência

Art. 124 Exigibilidade de juros na falência

rubrica editorial

4.450 acórdãos e 4.737 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.

Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia.

Decisões que citam este artigo

4.450

acórdãos de TRT1, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

637 TRT1 · 405 TRT6 · 364 TRT12 · 323 TST · 303 TJSP · 256 TRF3 · 230 TRT5 · 207 TRT9
e mais 40 tribunais

197 TRT3 · 136 TRT10 · 131 TJSC · 114 TRT20 · 113 TRF2 · 112 TRF4 · 96 TRT7 · 95 TJMG · 91 TRT21 · 86 TRT18 · 84 TJPR · 83 TJRS · 68 TJRJ · 47 TJGO · 24 TRT14 · 23 TJRN · 19 TRT16 · 18 TRT19 · 17 TJDFT · 17 TRF5 · 15 STJ · 15 TRF1 · 14 TJES · 14 TRT11 · 13 TJBA · 12 TJMS · 11 TJCE · 10 TJMT · 10 TRT24 · 8 TJPE · 7 TJPI · 6 TJPB · 5 TJAL · 4 TJRO · 4 TJTO · 2 TJMA · 1 TJAM · 1 CARF · 1 TJSE · 1 TRT23

0019278-60.2023.8.16.0001TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 13/11/2026 2216310-58.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Djalma Lofrano Filho · 11/11/2026 5038501-61.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 05/11/2026 Ver todos os 4.450 acórdãos
4.737

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

4.318 TST · 151 STJ · 83 TRF4 · 35 TJPR · 26 TJSC · 26 TJSP · 21 TRF2 · 12 TJDFT
e mais 13 tribunais

11 TJRS · 9 TJMG · 9 TJMA · 7 TJGO · 6 STF · 5 TJRJ · 5 TRT12 · 3 TJBA · 3 TJCE · 3 TRF1 · 2 TJES · 1 TJPE · 1 TRF5

0000794-58.2024.5.07.0002 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 12/11/2026 0000406-90.2022.5.06.0411 AIRRTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 12/11/2026 0010684-35.2014.5.15.0071 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 12/11/2026 Ver todas as 4.737 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art124