4.450 acórdãos e 4.737 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.
Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT1, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 40 tribunais
197 TRT3 · 136 TRT10 · 131 TJSC · 114 TRT20 · 113 TRF2 · 112 TRF4 · 96 TRT7 · 95 TJMG · 91 TRT21 · 86 TRT18 · 84 TJPR · 83 TJRS · 68 TJRJ · 47 TJGO · 24 TRT14 · 23 TJRN · 19 TRT16 · 18 TRT19 · 17 TJDFT · 17 TRF5 · 15 STJ · 15 TRF1 · 14 TJES · 14 TRT11 · 13 TJBA · 12 TJMS · 11 TJCE · 10 TJMT · 10 TRT24 · 8 TJPE · 7 TJPI · 6 TJPB · 5 TJAL · 4 TJRO · 4 TJTO · 2 TJMA · 1 TJAM · 1 CARF · 1 TJSE · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
11 TJRS · 9 TJMG · 9 TJMA · 7 TJGO · 6 STF · 5 TJRJ · 5 TRT12 · 3 TJBA · 3 TJCE · 3 TRF1 · 2 TJES · 1 TJPE · 1 TRF5
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DA FALÊNCIA
- Art. 118
- Art. 119: Relações contratuais na falência
- Art. 120: Mandato do devedor falido
- Art. 121: Encerramento das contas correntes
- Art. 122: Compensação de créditos na falência
- Art. 123: Haveres do falido em sociedade
- Art. 125: Falência do espólio
- Art. 126
- Art. 127
- Art. 128: Habilitação de coobrigados e garantes
- Art. 129: Ineficácia de atos perante a massa
- Art. 130: Revogação de atos fraudulentos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art124