Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Recuperação Judicial e Falência
  4. Art. 130

CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção IX - Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência

Recuperação Judicial e Falência

Art. 130 Revogação de atos fraudulentos

rubrica editorial

154 acórdãos e 135 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 130. São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.

Decisões que citam este artigo

154

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

36 TJSP · 25 TJPR · 17 TJRS · 17 TJGO · 14 TJRJ · 9 TJSC · 9 TJMG · 7 TJCE
e mais 12 tribunais

6 STJ · 3 TJRN · 2 TJPA · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TST · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT6

2161365-24.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rui Cascaldi · 05/11/2026 EAINTARESP 1623940 EDcl no AgInt no AREspSTJ, Rel. João Otávio de Noronha · 20/10/2026 0090361-37.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto ronaldo sansone guerra · 07/10/2026 Ver todos os 154 acórdãos
135

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

50 STJ · 27 TST · 12 TJSP · 9 TJCE · 9 TRF4 · 5 TJRS · 5 TJPR · 4 TJGO
e mais 7 tribunais

3 TJDFT · 3 TJBA · 3 TJSC · 2 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TR3

5137332-06.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Ana Paula Dalbosco · 03/10/2026 AREsp 3341409STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 17/09/2026 0205830-98.2012.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 01/09/2026 Ver todas as 135 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V - DA FALÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art130