154 acórdãos e 135 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 130. São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
6 STJ · 3 TJRN · 2 TJPA · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TST · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT6
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJDFT · 3 TJBA · 3 TJSC · 2 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TR3
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DA FALÊNCIA
- Art. 124: Exigibilidade de juros na falência
- Art. 125: Falência do espólio
- Art. 126
- Art. 127
- Art. 128: Habilitação de coobrigados e garantes
- Art. 129: Ineficácia de atos perante a massa
- Art. 131: Atos protegidos pelo plano de recuperação
- Art. 132: Prazo para ação revocatória
- Art. 133: Legitimados à ação revocatória
- Art. 134: Ação revocatória na falência
- Art. 135
- Art. 136: Restituição e proteção do terceiro de boa-fé
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art130