133 acórdãos e 544 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 126. Nas relações patrimoniais não reguladas expressamente nesta Lei, o juiz decidirá o caso atendendo à unidade, à universalidade do concurso e à igualdade de tratamento dos credores, observado o disposto no art. 75 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
4 TJSP · 4 TJSC · 4 TRT20 · 3 TRT1 · 3 TRT3 · 3 TRT6 · 3 TRT10 · 2 TST · 2 TRT12 · 2 TRT21 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT5 · 1 TRT11 · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT23
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
5 TJSP · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJGO
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DA FALÊNCIA
- Art. 120: Mandato do devedor falido
- Art. 121: Encerramento das contas correntes
- Art. 122: Compensação de créditos na falência
- Art. 123: Haveres do falido em sociedade
- Art. 124: Exigibilidade de juros na falência
- Art. 125: Falência do espólio
- Art. 127
- Art. 128: Habilitação de coobrigados e garantes
- Art. 129: Ineficácia de atos perante a massa
- Art. 130: Revogação de atos fraudulentos
- Art. 131: Atos protegidos pelo plano de recuperação
- Art. 132: Prazo para ação revocatória
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art126