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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção VIII - Dos Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor

Recuperação Judicial e Falência

Art. 126

133 acórdãos e 544 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 126. Nas relações patrimoniais não reguladas expressamente nesta Lei, o juiz decidirá o caso atendendo à unidade, à universalidade do concurso e à igualdade de tratamento dos credores, observado o disposto no art. 75 desta Lei.

Decisões que citam este artigo

133

acórdãos de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

33 STJ · 14 TJGO · 10 TJPR · 10 TJBA · 8 TJRS · 6 TJRJ · 5 TRT7 · 5 TRT18
e mais 22 tribunais

4 TJSP · 4 TJSC · 4 TRT20 · 3 TRT1 · 3 TRT3 · 3 TRT6 · 3 TRT10 · 2 TST · 2 TRT12 · 2 TRT21 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT5 · 1 TRT11 · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT23

0010021-23.2020.8.16.0031TJPR, Rel. leticia ferreira da silva · 11/11/2026 AIEDRESP 2215190 AgInt nos EDcl no REspSTJ, Rel. Daniela Teixeira · 27/10/2026 2377461-67.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Tasso Duarte de Melo · 21/10/2026 Ver todos os 133 acórdãos
544

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

358 STJ · 81 TST · 41 TJPR · 23 TJDFT · 12 TJBA · 8 TJSC · 6 TRF4 · 5 TJCE
e mais 6 tribunais

5 TJSP · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJGO

AREsp 2168627STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 05/11/2026 AREsp 2339277STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 03/11/2026 REsp 2070739STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 26/10/2026 Ver todas as 544 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art126