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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção IX - Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência

Recuperação Judicial e Falência

Art. 129 Ineficácia de atos perante a massa

rubrica editorial

449 acórdãos e 342 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores:

I – o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título;

II – o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato;

III – a constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa falida receberá a parte que devia caber ao credor da hipoteca revogada;

IV – a prática de atos a título gratuito, desde 2 (dois) anos antes da decretação da falência;

V – a renúncia à herança ou a legado, até 2 (dois) anos antes da decretação da falência;

VI – a venda ou transferência de estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o seu passivo, salvo se, no prazo de 30 (trinta) dias, não houver oposição dos credores, após serem devidamente notificados, judicialmente ou pelo oficial do registro de títulos e documentos;

VII – os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior.

Parágrafo único. A ineficácia poderá ser declarada de ofício pelo juiz, alegada em defesa ou pleiteada mediante ação própria ou incidentalmente no curso do processo.

Decisões que citam este artigo

449

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

127 TJSP · 60 TJPR · 56 TJRS · 35 TJMG · 27 TJRJ · 23 TJGO · 22 STJ · 20 TJSC
e mais 27 tribunais

12 TRF2 · 8 TJMT · 6 TRT1 · 5 TJRN · 5 TJES · 4 TJCE · 4 TJBA · 3 TJDFT · 3 TJMS · 3 TJAL · 3 TRT6 · 3 TRT18 · 2 TJPA · 2 TRF3 · 2 TST · 2 TJMA · 2 TRT12 · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT10

3002745-49.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 11/11/2026 0010021-23.2020.8.16.0031TJPR, Rel. leticia ferreira da silva · 11/11/2026 4654112-51.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes · 05/11/2026 Ver todos os 449 acórdãos
342

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

187 STJ · 41 TST · 27 TJPR · 23 TJSP · 10 TRF4 · 8 TJDFT · 8 TJSC · 8 TRF2
e mais 10 tribunais

7 TJRS · 7 TJGO · 5 TJCE · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TR3

3015830-39.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 AREsp 3301331STJ, Rel. Humberto Martins · 23/10/2026 AREsp 3301331STJ, Rel. Humberto Martins · 23/10/2026 Ver todas as 342 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art129