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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção IX - Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência

Recuperação Judicial e Falência

Art. 132 Prazo para ação revocatória

rubrica editorial

46 acórdãos e 31 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 132. A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três) anos contado da decretação da falência.

Decisões que citam este artigo

46

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

14 TJSP · 8 TJRJ · 7 TJRS · 5 TJPR · 4 TJSC · 1 STJ · 1 STF · 1 TJCE
e mais 5 tribunais

1 TJMT · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJMA

2161365-24.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rui Cascaldi · 05/11/2026 0090361-37.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto ronaldo sansone guerra · 07/10/2026 0012149-98.2016.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Ewerton Schwab Pinto Junior · 07/10/2026 Ver todos os 46 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art132