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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção IX - Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência

Recuperação Judicial e Falência

Art. 134 Ação revocatória na falência

rubrica editorial

11 acórdãos e 11 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 134. A ação revocatória correrá perante o juízo da falência e obedecerá ao procedimento ordinário previsto na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art134