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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção X - Da Realização do Ativo

Recuperação Judicial e Falência

Art. 140 Formas de alienação de bens

rubrica editorial

50 acórdãos e 34 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 140. A alienação dos bens será realizada de uma das seguintes formas, observada a seguinte ordem de preferência:

I – alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco;

II – alienação da empresa, com a venda de suas filiais ou unidades produtivas isoladamente;

III – alienação em bloco dos bens que integram cada um dos estabelecimentos do devedor;

IV – alienação dos bens individualmente considerados.

§ 1º Se convier à realização do ativo, ou em razão de oportunidade, podem ser adotadas mais de uma forma de alienação.

§ 2º A realização do ativo terá início independentemente da formação do quadro-geral de credores.

§ 3º A alienação da empresa terá por objeto o conjunto de determinados bens necessários à operação rentável da unidade de produção, que poderá compreender a transferência de contratos específicos.

§ 4º Nas transmissões de bens alienados na forma deste artigo que dependam de registro público, a este servirá como título aquisitivo suficiente o mandado judicial respectivo.

Decisões que citam este artigo

50

acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

8 TJRJ · 8 TJRS · 6 TJSP · 4 TJMT · 4 TJGO · 3 TJSC · 3 TJPR · 3 TRF3
e mais 8 tribunais

3 TST · 2 STJ · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJSE · 1 TRT3

2094507-11.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rui Cascaldi · 28/08/2026 AREsp 2767403STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 06/07/2026 0006359-73.2026.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo · 04/07/2026 Ver todos os 50 acórdãos
34

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

14 STJ · 6 TJSP · 4 TJSC · 3 TJDFT · 2 TJPR · 2 TST · 1 STF · 1 TJCE
e mais 1 tribunais

1 TJRJ

2201938-07.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Ricardo Negrão · 27/10/2026 REsp 2291788STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 20/10/2026 REsp 2291788STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 20/10/2026 Ver todas as 34 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art140