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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção X - Da Realização do Ativo

Recuperação Judicial e Falência

Art. 141

Redação atual dada pela Lei 14.112/2020. 803 acórdãos e 1.489 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 141.

Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata o art. 142:

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

I – todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo;

II – o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

§ 1º O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for:

I – sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;

II – parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou III – identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.

§ 2º Empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior.

§ 3º A alienação nas modalidades de que trata o art. 142 desta Lei poderá ser realizada com compartilhamento de custos operacionais por 2 (duas) ou mais empresas em situação falimentar.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

803

acórdãos de TRT1, TST e outros tribunais citam este artigo

206 TRT1 · 141 TST · 66 TRT6 · 53 TRT9 · 46 STJ · 39 TJSP · 28 TRT12 · 26 TRT10
e mais 33 tribunais

21 TJRS · 19 TJRJ · 16 TRF3 · 16 TRT3 · 14 TRT14 · 13 TJGO · 12 TRT18 · 8 TJRN · 8 TRT21 · 7 STF · 7 TJMG · 7 TJPR · 7 TRT5 · 5 TJMT · 4 TJPE · 4 TJES · 4 TRT19 · 3 TJSC · 3 TJPB · 3 TRF5 · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 TRF2 · 2 TRT11 · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJAP · 1 TRT7 · 1 TRT16 · 1 TRT20 · 1 TRT24

2294390-70.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Ricardo Negrão · 11/11/2026 0027884-35.2021.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Ivo de Paula Guimaraes · 05/11/2026 5003828-62.2026.8.08.0048 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Rafael Dalvi Guedes Pinto · 05/11/2026 Ver todos os 803 acórdãos
1.489

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.125 TST · 151 STJ · 147 STF · 15 TJPR · 13 TJDFT · 8 TJSP · 5 TJBA · 5 TJSC
e mais 10 tribunais

5 TJMA · 4 TJGO · 3 TJCE · 2 TRF1 · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TJAP · 1 TRT12

0010211-97.2024.5.03.0179 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 10/11/2026 0000325-71.2024.5.09.0029 RRAgTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 09/11/2026 Rcl 98634 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. André Mendonça · 06/11/2026 Ver todas as 1.489 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art141