Redação atual dada pela Lei 14.112/2020. 803 acórdãos e 1.489 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 141.
Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata o art. 142:
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
I – todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo;
II – o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.
§ 1º O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for:
I – sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;
II – parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou III – identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.
§ 2º Empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior.
§ 3º A alienação nas modalidades de que trata o art. 142 desta Lei poderá ser realizada com compartilhamento de custos operacionais por 2 (duas) ou mais empresas em situação falimentar.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT1, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
21 TJRS · 19 TJRJ · 16 TRF3 · 16 TRT3 · 14 TRT14 · 13 TJGO · 12 TRT18 · 8 TJRN · 8 TRT21 · 7 STF · 7 TJMG · 7 TJPR · 7 TRT5 · 5 TJMT · 4 TJPE · 4 TJES · 4 TRT19 · 3 TJSC · 3 TJPB · 3 TRF5 · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 TRF2 · 2 TRT11 · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJAP · 1 TRT7 · 1 TRT16 · 1 TRT20 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
5 TJMA · 4 TJGO · 3 TJCE · 2 TRF1 · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TJAP · 1 TRT12
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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIA
- Art. 135
- Art. 136: Restituição e proteção do terceiro de boa-fé
- Art. 137: Seqüestro de bens em ação revocatória
- Art. 138: Ineficácia e revogação de atos
- Art. 139: Início da realização do ativo
- Art. 140: Formas de alienação de bens
- Art. 142: Modalidades de alienação do ativo
- Art. 143: Impugnação à alienação de bens
- Art. 144: Modalidades alternativas de alienação judicial
- Art. 144-A: Destinação de bens sem valor
- Art. 145: Modalidades alternativas de realização do ativo
- Art. 146: Dispensa de certidões negativas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art141