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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção X - Da Realização do Ativo

Recuperação Judicial e Falência

Art. 143 Impugnação à alienação de bens

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.112/2020. 93 acórdãos e 64 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 143. Em qualquer das modalidades de alienação referidas no art. 142 desta Lei, poderão ser apresentadas impugnações por quaisquer credores, pelo devedor ou pelo Ministério Público, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da arrematação, hipótese em que os autos serão conclusos ao juiz, que, no prazo de 5 (cinco) dias, decidirá sobre as impugnações e, julgando-as improcedentes, ordenará a entrega dos bens ao arrematante, respeitadas as condições estabelecidas no edital.

§ 1º Impugnações baseadas no valor de venda do bem somente serão recebidas se acompanhadas de oferta firme do impugnante ou de terceiro para a aquisição do bem, respeitados os termos do edital, por valor presente superior ao valor de venda, e de depósito caucionário equivalente a 10% (dez por cento) do valor oferecido.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 2º A oferta de que trata o § 1º deste artigo vincula o impugnante e o terceiro ofertante como se arrematantes fossem.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 3º Se houver mais de uma impugnação baseada no valor de venda do bem, somente terá seguimento aquela que tiver o maior valor presente entre elas.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 4º A suscitação infundada de vício na alienação pelo impugnante será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos prejuízos causados e às penas previstas na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , para comportamentos análogos.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

93

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

29 TJSP · 14 TJRS · 10 TJRJ · 10 TJPR · 10 TJGO · 5 TJSC · 4 TJES · 3 TRF3
e mais 6 tribunais

2 STJ · 2 TJMG · 1 TJTO · 1 TST · 1 TRF5 · 1 TRT6

0037490-30.2026.8.16.0000TJPR, Rel. leticia ferreira da silva · 11/11/2026 0006188-25.2026.8.27.2700 Agravo de InstrumentoTJTO, Rel. Adolfo Amaro Mendes · 07/10/2026 5192085-10.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Eliziana da Silveira Perez · 29/09/2026 Ver todos os 93 acórdãos
64

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

23 STJ · 14 TST · 13 TJSP · 5 TJSC · 3 TJRJ · 2 TJCE · 2 TJPR · 1 TJDFT
e mais 1 tribunais

1 TRF2

0628381-34.2017.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 22/08/2026 REsp 1811393STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 02/07/2026 REsp 1981161STJ, Rel. Raul Araújo · 30/06/2026 Ver todas as 64 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art143