4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJES, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.
Art. 146. Em qualquer modalidade de realização do ativo adotada, fica a massa falida dispensada da apresentação de certidões negativas.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos do TJES e do TJDFT citam este artigo
3 TJES · 1 TJDFT
5000632-68.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 17/06/2026
0702320-46.2019.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Fábio Eduardo Marques · 23/04/2026
5000632-68.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 30/07/2025
Ver todos os 4 acórdãos
1
decisão monocrática do TJPR cita este artigo
0037703-17.2018.8.16.0000TJPR, Rel. Rosana Amara Girardi Fachin · 22/02/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIA
- Art. 140: Formas de alienação de bens
- Art. 141
- Art. 142: Modalidades de alienação do ativo
- Art. 143: Impugnação à alienação de bens
- Art. 144: Modalidades alternativas de alienação judicial
- Art. 144-A: Destinação de bens sem valor
- Art. 145: Modalidades alternativas de realização do ativo
- Art. 147: Depósito de valores recebidos
- Art. 148: Relatório de recebimentos e distribuição
- Art. 149: Pagamento dos credores na falência
- Art. 150: Despesas indispensáveis à administração da falência
- Art. 151: Pagamento prioritário de salários
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art146