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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção X - Da Realização do Ativo

Recuperação Judicial e Falência

Art. 142 Modalidades de alienação do ativo

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.112/2020. 460 acórdãos e 523 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 142.

A alienação de bens dar-se-á por uma das seguintes modalidades:

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

I - leilão eletrônico, presencial ou híbrido;

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

II - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

III - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

IV - processo competitivo organizado promovido por agente especializado e de reputação ilibada, cujo procedimento deverá ser detalhado em relatório anexo ao plano de realização do ativo ou ao plano de recuperação judicial, conforme o caso;

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

V - qualquer outra modalidade, desde que aprovada nos termos desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 1º (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 2º (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 2º-A. A alienação de que trata o caput deste artigo:

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

I - dar-se-á independentemente de a conjuntura do mercado no momento da venda ser favorável ou desfavorável, dado o caráter forçado da venda;

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

II - independerá da consolidação do quadro-geral de credores;

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

III - poderá contar com serviços de terceiros como consultores, corretores e leiloeiros;

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

IV - deverá ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da lavratura do auto de arrecadação, no caso de falência;

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

V - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 3º Ao leilão eletrônico, presencial ou híbrido aplicam-se, no que couber, as regras da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) .

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 3º-A. A alienação por leilão eletrônico, presencial ou híbrido dar-se-á:

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

I - em primeira chamada, no mínimo pelo valor de avaliação do bem;

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

II - em segunda chamada, dentro de 15 (quinze) dias, contados da primeira chamada, por no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação; e (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

III - em terceira chamada, dentro de 15 (quinze) dias, contados da segunda chamada, por qualquer preço.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 3º-B. A alienação prevista nos incisos IV e V do caput deste artigo, conforme disposições específicas desta Lei, observará o seguinte:

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

I - será aprovada pela assembleia-geral de credores;

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

II - decorrerá de disposição de plano de recuperação judicial aprovado; ou (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

III - deverá ser aprovada pelo juiz, considerada a manifestação do administrador judicial e do Comitê de Credores, se existente.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 4º (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 5º (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 6º (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 7º Em qualquer modalidade de alienação, o Ministério Público e as Fazendas Públicas serão intimados por meio eletrônico, nos termos da legislação vigente e respeitadas as respectivas prerrogativas funcionais, sob pena de nulidade.

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 8º Todas as formas de alienação de bens realizadas de acordo com esta Lei serão consideradas, para todos os fins e efeitos, alienações judiciais.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

460

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

105 TJSP · 48 TJRJ · 45 TJGO · 44 TJRS · 32 TJPR · 17 TRT1 · 14 TRF2 · 14 TRT12
e mais 29 tribunais

12 STJ · 10 TJSC · 10 TJMG · 10 TRT10 · 9 TJMT · 8 TJDFT · 8 TRT9 · 8 TRT18 · 7 TRT6 · 6 TJCE · 5 TJPE · 5 TRF3 · 5 TST · 4 TJMS · 4 TJRN · 4 TJES · 4 TJSE · 4 TRT3 · 3 TJPA · 2 TJRO · 2 TJBA · 2 TJPB · 2 TRF5 · 2 TRT21 · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TRT5 · 1 TRT20 · 1 TRT24

1000228-31.2026.8.26.0362 ApelaçãoTJSP, Rel. Simone Gomes Rodrigues Casoretti · 05/11/2026 0029863-88.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior · 28/10/2026 0011483-71.2025.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 27/10/2026 Ver todos os 460 acórdãos
523

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

204 TST · 118 STJ · 63 STF · 30 TJSP · 23 TJSC · 20 TJPR · 15 TJDFT · 12 TRF2
e mais 7 tribunais

11 TJBA · 9 TJGO · 7 TJMG · 6 TJRJ · 3 TJCE · 1 TJPE · 1 TJAM

AREsp 2636645STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 0010211-97.2024.5.03.0179 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 10/11/2026 REsp 2199375STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 Ver todas as 523 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art142