Redação atual dada pela Lei 14.112/2020. 460 acórdãos e 523 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 142.
A alienação de bens dar-se-á por uma das seguintes modalidades:
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
I - leilão eletrônico, presencial ou híbrido;
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
II - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
III - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
IV - processo competitivo organizado promovido por agente especializado e de reputação ilibada, cujo procedimento deverá ser detalhado em relatório anexo ao plano de realização do ativo ou ao plano de recuperação judicial, conforme o caso;
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
V - qualquer outra modalidade, desde que aprovada nos termos desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 1º (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 2º (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 2º-A. A alienação de que trata o caput deste artigo:
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
I - dar-se-á independentemente de a conjuntura do mercado no momento da venda ser favorável ou desfavorável, dado o caráter forçado da venda;
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
II - independerá da consolidação do quadro-geral de credores;
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
III - poderá contar com serviços de terceiros como consultores, corretores e leiloeiros;
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
IV - deverá ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da lavratura do auto de arrecadação, no caso de falência;
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
V - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 3º Ao leilão eletrônico, presencial ou híbrido aplicam-se, no que couber, as regras da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) .
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 3º-A. A alienação por leilão eletrônico, presencial ou híbrido dar-se-á:
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
I - em primeira chamada, no mínimo pelo valor de avaliação do bem;
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
II - em segunda chamada, dentro de 15 (quinze) dias, contados da primeira chamada, por no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação; e (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
III - em terceira chamada, dentro de 15 (quinze) dias, contados da segunda chamada, por qualquer preço.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 3º-B. A alienação prevista nos incisos IV e V do caput deste artigo, conforme disposições específicas desta Lei, observará o seguinte:
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
I - será aprovada pela assembleia-geral de credores;
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
II - decorrerá de disposição de plano de recuperação judicial aprovado; ou (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
III - deverá ser aprovada pelo juiz, considerada a manifestação do administrador judicial e do Comitê de Credores, se existente.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 4º (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 5º (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 6º (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 7º Em qualquer modalidade de alienação, o Ministério Público e as Fazendas Públicas serão intimados por meio eletrônico, nos termos da legislação vigente e respeitadas as respectivas prerrogativas funcionais, sob pena de nulidade.
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 8º Todas as formas de alienação de bens realizadas de acordo com esta Lei serão consideradas, para todos os fins e efeitos, alienações judiciais.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
12 STJ · 10 TJSC · 10 TJMG · 10 TRT10 · 9 TJMT · 8 TJDFT · 8 TRT9 · 8 TRT18 · 7 TRT6 · 6 TJCE · 5 TJPE · 5 TRF3 · 5 TST · 4 TJMS · 4 TJRN · 4 TJES · 4 TJSE · 4 TRT3 · 3 TJPA · 2 TJRO · 2 TJBA · 2 TJPB · 2 TRF5 · 2 TRT21 · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TRT5 · 1 TRT20 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
11 TJBA · 9 TJGO · 7 TJMG · 6 TJRJ · 3 TJCE · 1 TJPE · 1 TJAM
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DA FALÊNCIA
- Art. 136: Restituição e proteção do terceiro de boa-fé
- Art. 137: Seqüestro de bens em ação revocatória
- Art. 138: Ineficácia e revogação de atos
- Art. 139: Início da realização do ativo
- Art. 140: Formas de alienação de bens
- Art. 141
- Art. 143: Impugnação à alienação de bens
- Art. 144: Modalidades alternativas de alienação judicial
- Art. 144-A: Destinação de bens sem valor
- Art. 145: Modalidades alternativas de realização do ativo
- Art. 146: Dispensa de certidões negativas
- Art. 147: Depósito de valores recebidos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art142