Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Recuperação Judicial e Falência
  4. Art. 145

CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção X - Da Realização do Ativo

Recuperação Judicial e Falência

Art. 145 Modalidades alternativas de realização do ativo

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.112/2020. 57 acórdãos e 67 decisões monocráticas de TJRJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 145.

Por deliberação tomada nos termos do art. 42 desta Lei, os credores poderão adjudicar os bens alienados na falência ou adquiri-los por meio de constituição de sociedade, de fundo ou de outro veículo de investimento, com a participação, se necessária, dos atuais sócios do devedor ou de terceiros, ou mediante conversão de dívida em capital.

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 1º Aplica-se irrestritamente o disposto no art. 141 desta Lei à transferência dos bens à sociedade, ao fundo ou ao veículo de investimento mencionados no caput deste artigo.

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 2º (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 3º (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 4º Será considerada não escrita qualquer restrição convencional à venda ou à circulação das participações na sociedade, no fundo de investimento ou no veículo de investimento a que se refere o caput deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

67

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

35 TST · 21 STJ · 2 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJPR · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSC
e mais 2 tribunais

1 TJGO · 1 TRF2

REsp 1920132STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 AREsp 3229450STJ, Rel. Nancy Andrighi · 29/09/2026 REsp 1926507STJ, Rel. Raul Araújo · 18/09/2026 Ver todas as 67 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V - DA FALÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art145