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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção XI - Do Pagamento aos Credores

Recuperação Judicial e Falência

Art. 149 Pagamento dos credores na falência

rubrica editorial

185 acórdãos e 269 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 149. Realizadas as restituições, pagos os créditos extraconcursais, na forma do art. 84 desta Lei, e consolidado o quadro-geral de credores, as importâncias recebidas com a realização do ativo serão destinadas ao pagamento dos credores, atendendo à classificação prevista no art. 83 desta Lei, respeitados os demais dispositivos desta Lei e as decisões judiciais que determinam reserva de importâncias.

§ 1º Havendo reserva de importâncias, os valores a ela relativos ficarão depositados até o julgamento definitivo do crédito e, no caso de não ser este finalmente reconhecido, no todo ou em parte, os recursos depositados serão objeto de rateio suplementar entre os credores remanescentes.

§ 2º Os credores que não procederem, no prazo fixado pelo juiz, ao levantamento dos valores que lhes couberam em rateio serão intimados a fazê-lo no prazo de 60 (sessenta) dias, após o qual os recursos serão objeto de rateio suplementar entre os credores remanescentes.

Decisões que citam este artigo

185

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

44 TJSP · 23 TJRS · 14 TJRJ · 14 TJPR · 12 TJGO · 7 TJDFT · 7 TRF3 · 6 TJCE
e mais 22 tribunais

6 TRF2 · 6 TRF5 · 5 TJSC · 5 TJRN · 4 STJ · 4 TRT3 · 3 TJMG · 3 TRT12 · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJMT · 2 TST · 2 TRT5 · 2 TRT10 · 2 TRT18 · 2 TRT21 · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TRF4 · 1 TRT6

2087220-94.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Marcia Dalla Déa Barone · 05/11/2026 3018660-41.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Everardo Lucena Segundo · 04/11/2026 2091737-45.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Azuma Nishi · 01/11/2026 Ver todos os 185 acórdãos
269

decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo

110 STJ · 28 TJCE · 24 TJPR · 19 TJDFT · 19 TST · 18 TRF4 · 15 TJSC · 14 TJSP
e mais 8 tribunais

5 TJMG · 5 TRF2 · 4 TRF1 · 3 TJBA · 2 STF · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJMA

AREsp 2735923STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/10/2026 5032770-10.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Robson Luz Varella · 30/09/2026 0001588-67.2011.5.02.0263 RRTST, Rel. Rosemary de Oliveira Pires Afonso · 25/09/2026 Ver todas as 269 decisões monocráticas

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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art149