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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção XI - Do Pagamento aos Credores

Recuperação Judicial e Falência

Art. 151 Pagamento prioritário de salários

rubrica editorial

71 acórdãos e 69 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 151. Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.

Decisões que citam este artigo

71

acórdãos de TJMS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

10 TJMS · 8 TJSP · 6 TJRS · 6 TJGO · 5 TJPR · 4 STJ · 4 TJRJ · 4 TRT6
e mais 14 tribunais

3 TJDFT · 3 TJMG · 3 TRT11 · 2 TJSC · 2 TST · 2 TRT3 · 2 TRT10 · 1 TJBA · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT21

5136720-68.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Gelson Rolim Stocker · 29/10/2026 2244434-85.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rômolo Russo · 20/10/2026 1416912-72.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan · 08/10/2026 Ver todos os 71 acórdãos
69

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

40 TST · 14 STJ · 4 TJDFT · 3 TJPR · 2 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJRS · 1 TJPE
e mais 1 tribunais

1 TJGO

5375820-46.2026.8.21.7000 Mandado de SegurançaTJRS, Rel. Gelson Rolim Stocker · 19/10/2026 AREsp 2970064STJ, Rel. Raul Araújo · 01/10/2026 0001588-67.2011.5.02.0263 RRTST, Rel. Rosemary de Oliveira Pires Afonso · 25/09/2026 Ver todas as 69 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art151