Redação atual dada pela Lei 14.112/2020. 531 acórdãos e 216 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/12/2020 Lei 14.112/2020alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 156.
Apresentado o relatório final, o juiz encerrará a falência por sentença e ordenará a intimação eletrônica às Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento e determinará a baixa da falida no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), expedido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
Parágrafo único. A sentença de encerramento será publicada por edital e dela caberá apelação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT10, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
12 TRT20 · 10 TJPR · 9 TJSP · 8 TRT21 · 5 TJDFT · 5 TJMG · 5 TJRS · 5 TRT24 · 4 STJ · 3 TJRJ · 3 TRF3 · 3 TRT7 · 2 TJCE · 2 TST · 2 TRT9 · 2 TRT23 · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT11
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJPE · 1 TJGO
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DA FALÊNCIA
- Art. 148: Relatório de recebimentos e distribuição
- Art. 149: Pagamento dos credores na falência
- Art. 150: Despesas indispensáveis à administração da falência
- Art. 151: Pagamento prioritário de salários
- Art. 152: Restituição em dobro por dolo ou má-fé
- Art. 153: Entrega do saldo ao falido
- Art. 154: Prestação de contas do administrador judicial
- Art. 155: Relatório final da falência
- Art. 158: Extinção das obrigações do falido
- Art. 159: Extinção das obrigações do falido
- Art. 159-A: Rescisão da sentença de extinção
- Art. 160: Extinção das obrigações do sócio
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art156