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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção XII - Do Encerramento da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido

Recuperação Judicial e Falência

Art. 156 Sentença de encerramento da falência

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.112/2020. 531 acórdãos e 216 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 156.

Apresentado o relatório final, o juiz encerrará a falência por sentença e ordenará a intimação eletrônica às Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento e determinará a baixa da falida no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), expedido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

Parágrafo único. A sentença de encerramento será publicada por edital e dela caberá apelação.

Decisões que citam este artigo

531

acórdãos de TRT10, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

139 TRT10 · 78 TRT6 · 75 TRT3 · 48 TRT12 · 44 TRT19 · 22 TRT18 · 20 TRT5 · 17 TRT1
e mais 24 tribunais

12 TRT20 · 10 TJPR · 9 TJSP · 8 TRT21 · 5 TJDFT · 5 TJMG · 5 TJRS · 5 TRT24 · 4 STJ · 3 TJRJ · 3 TRF3 · 3 TRT7 · 2 TJCE · 2 TST · 2 TRT9 · 2 TRT23 · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT11

0054107-61.2017.8.06.0064 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 28/10/2026 0056697-95.2024.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. José Wilson Gonçalves · 23/10/2026 5023410-51.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Patrícia Nolli · 17/09/2026 Ver todos os 531 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art156