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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção XII - Do Encerramento da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido

Recuperação Judicial e Falência

Art. 160 Extinção das obrigações do sócio

rubrica editorial

4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2025.

Art. 160. Verificada a prescrição ou extintas as obrigações nos termos desta Lei, o sócio de responsabilidade ilimitada também poderá requerer que seja declarada por sentença a extinção de suas obrigações na falência.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art160