Redação atual dada pela Lei 14.112/2020. 294 acórdãos e 229 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/12/2020 Lei 14.112/2020alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 161. O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial.
§ 1º Estão sujeitos à recuperação extrajudicial todos os créditos existentes na data do pedido, exceto os créditos de natureza tributária e aqueles previstos no § 3º do art. 49 e no inciso II do caput do art. 86 desta Lei, e a sujeição dos créditos de natureza trabalhista e por acidentes de trabalho exige negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional.
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 2º O plano não poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas nem tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos.
§ 3º O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial, se estiver pendente pedido de recuperação judicial ou se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de 2 (dois) anos.
§ 4º O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial.
§ 5º Após a distribuição do pedido de homologação, os credores não poderão desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa dos demais signatários.
§ 6º A sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III do caput, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
9 TJSC · 9 TJMT · 6 TJTO · 5 TJBA · 4 TJDFT · 3 TRF4 · 3 TRT3 · 2 TJMS · 2 TRF3 · 2 TRT14 · 2 TRT18 · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TRT12 · 1 TRT19 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
6 TRF4 · 4 TJES · 4 TJGO · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRT12
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CAPÍTULO VI - DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art161