56 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TRF2, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 165. O plano de recuperação extrajudicial produz efeitos após sua homologação judicial.
§ 1º É lícito, contudo, que o plano estabeleça a produção de efeitos anteriores à homologação, desde que exclusivamente em relação à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores signatários.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, caso o plano seja posteriormente rejeitado pelo juiz, devolve-se aos credores signatários o direito de exigir seus créditos nas condições originais, deduzidos os valores efetivamente pagos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VI - DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art165