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CAPÍTULO VI - DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recuperação Judicial e Falência

Art. 165 Efeitos do plano de recuperação extrajudicial

rubrica editorial

56 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TRF2, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 165. O plano de recuperação extrajudicial produz efeitos após sua homologação judicial.

§ 1º É lícito, contudo, que o plano estabeleça a produção de efeitos anteriores à homologação, desde que exclusivamente em relação à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores signatários.

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, caso o plano seja posteriormente rejeitado pelo juiz, devolve-se aos credores signatários o direito de exigir seus créditos nas condições originais, deduzidos os valores efetivamente pagos.

Decisões que citam este artigo

56

acórdãos de TJSP, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

16 TJSP · 11 TRF2 · 7 TJPR · 4 TJMT · 3 STJ · 3 TJMG · 3 TJTO · 3 TJGO
e mais 6 tribunais

1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TRT12

RESP 2223984STJ, Rel. Nancy Andrighi · 06/10/2026 5011390-73.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Mauro Souza Marques da Costa Braga · 06/10/2026 0054680-06.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto marcel luis hoffmann · 25/09/2026 Ver todos os 56 acórdãos
41

decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

14 STJ · 11 TRF2 · 5 TJDFT · 5 TJMG · 2 TJSP · 2 TJPR · 1 TJSC · 1 TST
0100163-27.2016.5.01.0243 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 23/10/2026 REsp 2281232STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 16/09/2026 AREsp 3222036STJ, Rel. Humberto Martins · 28/08/2026 Ver todas as 41 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art165