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CAPÍTULO VI - DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recuperação Judicial e Falência

Art. 164 Edital de convocação de credores

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.112/2020. 187 acórdãos e 79 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 164.

Recebido o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial previsto nos arts. 162 e 163 desta Lei, o juiz ordenará a publicação de edital eletrônico com vistas a convocar os credores do devedor para apresentação de suas impugnações ao plano de recuperação extrajudicial, observado o disposto no § 3º deste artigo.

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 1º No prazo do edital, deverá o devedor comprovar o envio de carta a todos os credores sujeitos ao plano, domiciliados ou sediados no país, informando a distribuição do pedido, as condições do plano e prazo para impugnação.

§ 2º Os credores terão prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação do edital, para impugnarem o plano, juntando a prova de seu crédito.

§ 3º Para opor-se, em sua manifestação, à homologação do plano, os credores somente poderão alegar:

I – não preenchimento do percentual mínimo previsto no caput do art. 163 desta Lei;

II – prática de qualquer dos atos previstos no inciso III do art. 94 ou do art. 130 desta Lei, ou descumprimento de requisito previsto nesta Lei;

III – descumprimento de qualquer outra exigência legal.

§ 4º Sendo apresentada impugnação, será aberto prazo de 5 (cinco) dias para que o devedor sobre ela se manifeste.

§ 5º Decorrido o prazo do § 4º deste artigo, os autos serão conclusos imediatamente ao juiz para apreciação de eventuais impugnações e decidirá, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do plano de recuperação extrajudicial, homologando-o por sentença se entender que não implica prática de atos previstos no art. 130 desta Lei e que não há outras irregularidades que recomendem sua rejeição.

§ 6º Havendo prova de simulação de créditos ou vício de representação dos credores que subscreverem o plano, a sua homologação será indeferida.

§ 7º Da sentença cabe apelação sem efeito suspensivo.

§ 8º Na hipótese de não homologação do plano o devedor poderá, cumpridas as formalidades, apresentar novo pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial.

Decisões que citam este artigo

187

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

81 TJSP · 48 TJGO · 13 TJRJ · 7 TJSC · 6 STJ · 6 TJBA · 6 TJPR · 4 TJTO
e mais 8 tribunais

3 TJMG · 3 TJRS · 3 TJRN · 3 TJMT · 1 TJMS · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TRT12

2225033-03.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rômolo Russo · 29/10/2026 2286473-97.2025.8.26.0000 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. Tasso Duarte de Melo · 23/10/2026 2392728-79.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Ricardo Negrão · 06/10/2026 Ver todos os 187 acórdãos
79

decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

27 TJSP · 20 STJ · 7 TJSC · 6 TJPR · 4 TJRJ · 3 TJDFT · 3 TJMG · 3 TJGO
e mais 4 tribunais

2 STF · 2 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPE

REsp 2300470STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 20/10/2026 2068020-04.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Grava Brazil · 16/10/2026 2165934-05.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Tasso Duarte de Melo · 23/09/2026 Ver todas as 79 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art164