Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Recuperação Judicial e Falência
  4. Art. 163

CAPÍTULO VI - DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recuperação Judicial e Falência

Art. 163 Homologação de plano extrajudicial

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.112/2020. 236 acórdãos e 169 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 163.

O devedor poderá também requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais da metade dos créditos de cada espécie abrangidos pelo plano de recuperação extrajudicial.

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 1º O plano poderá abranger a totalidade de uma ou mais espécies de créditos previstos no art. 83, incisos II, IV, V, VI e VIII do caput, desta Lei, ou grupo de credores de mesma natureza e sujeito a semelhantes condições de pagamento, e, uma vez homologado, obriga a todos os credores das espécies por ele abrangidas, exclusivamente em relação aos créditos constituídos até a data do pedido de homologação.

§ 2º Não serão considerados para fins de apuração do percentual previsto no caput deste artigo os créditos não incluídos no plano de recuperação extrajudicial, os quais não poderão ter seu valor ou condições originais de pagamento alteradas.

§ 3º Para fins exclusivos de apuração do percentual previsto no caput deste artigo:

I – o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio da véspera da data de assinatura do plano; e II – não serão computados os créditos detidos pelas pessoas relacionadas no art. 43 deste artigo.

§ 4º Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante a aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

§ 5º Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação extrajudicial.

§ 6º Para a homologação do plano de que trata este artigo, além dos documentos previstos no caput do art. 162 desta Lei, o devedor deverá juntar:

I – exposição da situação patrimonial do devedor;

II – as demonstrações contábeis relativas ao último exercício social e as levantadas especialmente para instruir o pedido, na forma do inciso II do caput do art. 51 desta Lei; e III – os documentos que comprovem os poderes dos subscritores para novar ou transigir, relação nominal completa dos credores, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente.

§ 7º O pedido previsto no caput deste artigo poderá ser apresentado com comprovação da anuência de credores que representem pelo menos 1/3 (um terço) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos e com o compromisso de, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contado da data do pedido, atingir o quórum previsto no caput deste artigo, por meio de adesão expressa, facultada a conversão do procedimento em recuperação judicial a pedido do devedor.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 8º Aplica-se à recuperação extrajudicial, desde o respectivo pedido, a suspensão de que trata o art. 6º desta Lei, exclusivamente em relação às espécies de crédito por ele abrangidas, e somente deverá ser ratificada pelo juiz se comprovado o quórum inicial exigido pelo § 7º deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

236

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

80 TJSP · 52 TJGO · 20 TJRJ · 13 STJ · 13 TJPR · 9 TJTO · 8 TJSC · 8 TJRS
e mais 15 tribunais

8 TJMT · 3 TJDFT · 3 TJMG · 3 TJMS · 3 TRF2 · 2 TJRO · 2 TJRN · 2 TJBA · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TRF4 · 1 TRT12 · 1 TRT18

0006335-71.2024.8.26.0009 Apelação CívelTJSP, Rel. Matheus Fontes · 11/11/2026 1025205-34.2025.8.26.0100 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Claudia Sarmento Monteleone · 11/11/2026 2170406-15.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Sandra Galhardo Esteves · 07/11/2026 Ver todos os 236 acórdãos
169

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

71 STJ · 38 TJSP · 13 TST · 9 TJSC · 7 TJDFT · 7 TJMG · 7 TJPR · 4 TJGO
e mais 7 tribunais

3 STF · 3 TJRJ · 3 TRF4 · 1 TJBA · 1 TJRS · 1 TJMA · 1 TRF2

0155097-64.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Iraja Pigatto Ribeiro · 03/11/2026 REsp 2260668STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 29/10/2026 AREsp 3358472STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026 Ver todas as 169 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VI - DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art163