18 acórdãos e 34 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 153. Pagos todos os credores, o saldo, se houver, será entregue ao falido.
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de TJSP, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
5 TJSP · 4 TRT6 · 2 STJ · 2 TJPR · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJRS
2199045-43.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Beretta da Silveira · 27/10/2026
5008328-77.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Gladys Afonso · 31/03/2026
EAREsp 2458542STJ, Rel. Francisco Falcão · 09/03/2026
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e mais 1 tribunais
1 TJTO
34
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
18 STJ · 9 TJSP · 5 TJDFT · 2 TJPR
AREsp 3272631STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 22/10/2026
AREsp 2820580STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 02/09/2026
AREsp 3237929STJ, Rel. Herman Benjamin · 07/07/2026
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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIA
- Art. 147: Depósito de valores recebidos
- Art. 148: Relatório de recebimentos e distribuição
- Art. 149: Pagamento dos credores na falência
- Art. 150: Despesas indispensáveis à administração da falência
- Art. 151: Pagamento prioritário de salários
- Art. 152: Restituição em dobro por dolo ou má-fé
- Art. 154: Prestação de contas do administrador judicial
- Art. 155: Relatório final da falência
- Art. 156: Sentença de encerramento da falência
- Art. 158: Extinção das obrigações do falido
- Art. 159: Extinção das obrigações do falido
- Art. 159-A: Rescisão da sentença de extinção
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art153