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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção XI - Do Pagamento aos Credores

Recuperação Judicial e Falência

Art. 153 Entrega do saldo ao falido

rubrica editorial

18 acórdãos e 34 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 153. Pagos todos os credores, o saldo, se houver, será entregue ao falido.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art153