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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção XII - Do Encerramento da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido

Recuperação Judicial e Falência

Art. 159 Extinção das obrigações do falido

rubrica editorial

Revogado pela Lei 14.112/2020. 63 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TRT3, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Histórico de alterações

2020revogado · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020alterado, revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 159. Configurada qualquer das hipóteses do art. 158 desta Lei, o falido poderá requerer ao juízo da falência que suas obrigações sejam declaradas extintas por sentença.

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 1º A secretaria do juízo fará publicar imediatamente informação sobre a apresentação do requerimento a que se refere este artigo, e, no prazo comum de 5 (cinco) dias, qualquer credor, o administrador judicial e o Ministério Público poderão manifestar-se exclusivamente para apontar inconsistências formais e objetivas.

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 2º (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 3º Findo o prazo, o juiz, em 15 (quinze) dias, proferirá sentença que declare extintas todas as obrigações do falido, inclusive as de natureza trabalhista.

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 4º A sentença que declarar extintas as obrigações será comunicada a todas as pessoas e entidades informadas da decretação da falência.

§ 5º Da sentença cabe apelação.

§ 6º Após o trânsito em julgado, os autos serão apensados aos da falência.

Decisões que citam este artigo

63

acórdãos de TRT3, TJSP e outros tribunais citam este artigo

14 TRT3 · 8 TJSP · 7 TJMG · 4 STJ · 4 TJRJ · 3 TJRS · 3 TJPR · 3 TRT23
e mais 14 tribunais

2 STF · 2 TJSC · 2 TJRN · 1 TJDFT · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT10 · 1 TRT12

0852313-65.2024.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 13/10/2026 1133706-20.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Áurea Brasil · 20/08/2026 0112194-97.2015.8.13.0027 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Fábio Torres de Sousa · 30/07/2026 Ver todos os 63 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art159