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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção XI - Do Pagamento aos Credores

Recuperação Judicial e Falência

Art. 150 Despesas indispensáveis à administração da falência

rubrica editorial

46 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 150. As despesas cujo pagamento antecipado seja indispensável à administração da falência, inclusive na hipótese de continuação provisória das atividades previstas no inciso XI do caput do art. 99 desta Lei, serão pagas pelo administrador judicial com os recursos disponíveis em caixa.

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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art150