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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção X - Da Realização do Ativo

Recuperação Judicial e Falência

Art. 144 Modalidades alternativas de alienação judicial

rubrica editorial

44 acórdãos e 49 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 144. Havendo motivos justificados, o juiz poderá autorizar, mediante requerimento fundamentado do administrador judicial ou do Comitê, modalidades de alienação judicial diversas das previstas no art. 142 desta Lei.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art144