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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção X - Da Realização do Ativo

Recuperação Judicial e Falência

Art. 139 Início da realização do ativo

rubrica editorial

39 acórdãos e 38 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 139. Logo após a arrecadação dos bens, com a juntada do respectivo auto ao processo de falência, será iniciada a realização do ativo.

Decisões que citam este artigo

39

acórdãos de TRF3, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

10 TRF3 · 5 TJRJ · 4 TJPR · 3 STJ · 3 TJSP · 3 TRT10 · 2 TJSC · 2 TJAL
e mais 5 tribunais

2 TJRN · 2 TJBA · 1 TJRS · 1 TJTO · 1 TJGO

2094507-11.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rui Cascaldi · 28/08/2026 0021526-13.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Maria Helena Pinto Machado · 28/07/2026 0025063-17.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Márcia Alves Succi · 07/07/2026 Ver todos os 39 acórdãos
38

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

17 STJ · 13 TST · 2 TJSC · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TRF4
e mais 1 tribunais

1 TRT6

AREsp 3312585STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 23/10/2026 AREsp 3302151STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 24/09/2026 5076624-54.2026.8.24.0000 Pedido de Efeito Suspensivo à ApelaçãoTJSC, Rel. José Carlos Carstens Kohler · 25/08/2026 Ver todas as 38 decisões monocráticas

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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art139