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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção XI - Do Pagamento aos Credores

Recuperação Judicial e Falência

Art. 152 Restituição em dobro por dolo ou má-fé

rubrica editorial

4 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJDFT, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/07/2022.

Art. 152. Os credores restituirão em dobro as quantias recebidas, acrescidas dos juros legais, se ficar evidenciado dolo ou má-fé na constituição do crédito ou da garantia.

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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art152