Revogado pela Lei 14.112/2020. 299 acórdãos e 145 decisões monocráticas de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído, alterado, revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 158. Extingue as obrigações do falido:
I – o pagamento de todos os créditos;
II - o pagamento, após realizado todo o ativo, de mais de 25% (vinte e cinco por cento) dos créditos quirografários, facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir a referida porcentagem se para isso não tiver sido suficiente a integral liquidação do ativo;
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
III –
(Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
III - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
IV –
(Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
IV - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
V - o decurso do prazo de 3 (três) anos, contado da decretação da falência, ressalvada a utilização dos bens arrecadados anteriormente, que serão destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado;
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
VI - o encerramento da falência nos termos dos arts. 114-A ou 156 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
8 STJ · 8 TRT21 · 7 TJDFT · 7 TRF5 · 5 TJGO · 4 TJPR · 4 TJMT · 4 TST · 4 TRT6 · 4 TRT9 · 3 TJBA · 3 TRF4 · 3 TRT5 · 3 TRT23 · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TRT7 · 2 TRT10 · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
4 TJRS · 3 TRF1 · 2 TJPR · 2 TJGO · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF2
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DA FALÊNCIA
- Art. 148: Relatório de recebimentos e distribuição
- Art. 149: Pagamento dos credores na falência
- Art. 150: Despesas indispensáveis à administração da falência
- Art. 151: Pagamento prioritário de salários
- Art. 152: Restituição em dobro por dolo ou má-fé
- Art. 153: Entrega do saldo ao falido
- Art. 154: Prestação de contas do administrador judicial
- Art. 155: Relatório final da falência
- Art. 156: Sentença de encerramento da falência
- Art. 159: Extinção das obrigações do falido
- Art. 159-A: Rescisão da sentença de extinção
- Art. 160: Extinção das obrigações do sócio
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art158