Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Recuperação Judicial e Falência
  4. Art. 158

CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção XII - Do Encerramento da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido

Recuperação Judicial e Falência

Art. 158 Extinção das obrigações do falido

rubrica editorial

Revogado pela Lei 14.112/2020. 299 acórdãos e 145 decisões monocráticas de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2020revogado · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído, alterado, revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 158. Extingue as obrigações do falido:

I – o pagamento de todos os créditos;

II - o pagamento, após realizado todo o ativo, de mais de 25% (vinte e cinco por cento) dos créditos quirografários, facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir a referida porcentagem se para isso não tiver sido suficiente a integral liquidação do ativo;

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

III –

(Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

III - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

IV –

(Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

IV - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

V - o decurso do prazo de 3 (três) anos, contado da decretação da falência, ressalvada a utilização dos bens arrecadados anteriormente, que serão destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado;

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

VI - o encerramento da falência nos termos dos arts. 114-A ou 156 desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

299

acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo

87 TRF3 · 64 TJSP · 16 TJMG · 12 TRF2 · 11 TJRS · 9 TJSC · 9 TJRJ · 9 TRT3
e mais 24 tribunais

8 STJ · 8 TRT21 · 7 TJDFT · 7 TRF5 · 5 TJGO · 4 TJPR · 4 TJMT · 4 TST · 4 TRT6 · 4 TRT9 · 3 TJBA · 3 TRF4 · 3 TRT5 · 3 TRT23 · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TRT7 · 2 TRT10 · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT18

5248233-41.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Giovanni Conti · 29/10/2026 5001998-36.2026.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 16/10/2026 1068603-17.2014.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Rui Cascaldi · 14/10/2026 Ver todos os 299 acórdãos
145

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

46 STJ · 32 TST · 25 TJSC · 9 TRF4 · 5 STF · 5 TJDFT · 5 TJSP · 4 TJMG
e mais 7 tribunais

4 TJRS · 3 TRF1 · 2 TJPR · 2 TJGO · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF2

0002009-57.2011.5.02.0263 RRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 12/11/2026 REsp 2300588STJ, Rel. Nancy Andrighi · 28/10/2026 AREsp 3189214STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 05/10/2026 Ver todas as 145 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V - DA FALÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art158