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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção XII - Do Encerramento da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido

Recuperação Judicial e Falência

Art. 157

Revogado pela Lei 14.112/2020. 39 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/08/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.112, de 2020. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2020revogado · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 157. O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença do encerramento da falência .

(Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

39

acórdãos de TJGO, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

12 TJGO · 5 TRF5 · 4 STJ · 4 TRF3 · 3 TJSC · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TJPR
e mais 5 tribunais

1 TJSP · 1 TJMG · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT23

0000955-84.2005.4.05.8308 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Leonardo Augusto Nunes Coutinho · 01/08/2026 5012719-75.2018.4.04.7201 Apelação CívelTRF4, Rel. Rômulo Pizzolatti · 24/11/2025 0018436-20.2005.8.13.0446 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Manoel dos Reis Morais · 18/11/2025 Ver todos os 39 acórdãos
16

decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

4 STJ · 4 TJGO · 2 TJDFT · 2 TJPR · 2 TST · 1 TJSC · 1 TRF4
AREsp 1880780STJ, Rel. Raul Araújo · 30/06/2026 REsp 2194681STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 09/04/2026 REsp 2253527STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 09/02/2026 Ver todas as 16 decisões monocráticas

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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art157