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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção IX - Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência

Recuperação Judicial e Falência

Art. 131 Atos protegidos pelo plano de recuperação

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.112/2020. 6 acórdãos e 28 decisões monocráticas de STJ, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 131.

Nenhum dos atos referidos nos incisos I, II, III e VI do caput do art. 129 desta Lei que tenham sido previstos e realizados na forma definida no plano de recuperação judicial ou extrajudicial será declarado ineficaz ou revogado.

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art131