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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção VIII - Dos Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor

Recuperação Judicial e Falência

Art. 122 Compensação de créditos na falência

rubrica editorial

141 acórdãos e 110 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 122. Compensam-se, com preferência sobre todos os demais credores, as dívidas do devedor vencidas até o dia da decretação da falência, provenha o vencimento da sentença de falência ou não, obedecidos os requisitos da legislação civil.

Parágrafo único. Não se compensam:

I – os créditos transferidos após a decretação da falência, salvo em caso de sucessão por fusão, incorporação, cisão ou morte; ou II – os créditos, ainda que vencidos anteriormente, transferidos quando já conhecido o estado de crise econômico-financeira do devedor ou cuja transferência se operou com fraude ou dolo.

Decisões que citam este artigo

141

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

53 TJSP · 21 TJGO · 17 TJRS · 13 TJRJ · 11 STJ · 7 TJPR · 3 TJMG · 3 TJMT
e mais 10 tribunais

2 TJSC · 2 TJPE · 2 TJBA · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TRF4 · 1 TRF5

1032415-19.2024.8.26.0506 Apelação CívelTJSP, Rel. Nuncio Theophilo Neto · 11/11/2026 0010021-23.2020.8.16.0031TJPR, Rel. leticia ferreira da silva · 11/11/2026 5032438-49.2011.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Andre Guidi Colossi · 29/10/2026 Ver todos os 141 acórdãos
110

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

77 STJ · 9 TJPR · 6 TJSP · 5 TJRS · 3 TJDFT · 2 TJSC · 2 TRF4 · 2 TRF2
e mais 4 tribunais

1 STF · 1 TJRJ · 1 TRF5 · 1 TJGO

REsp 2300232STJ, Rel. Daniela Teixeira · 15/10/2026 5025055-14.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Brigitte Remor de Souza May · 08/10/2026 5385033-13.2025.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Ana Paula Dalbosco · 05/10/2026 Ver todas as 110 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art122