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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção VIII - Dos Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor

Recuperação Judicial e Falência

Art. 115 Sujeição dos credores à falência

rubrica editorial

689 acórdãos e 435 decisões monocráticas de TJRS, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 115. A decretação da falência sujeita todos os credores, que somente poderão exercer os seus direitos sobre os bens do falido e do sócio ilimitadamente responsável na forma que esta Lei prescrever.

Decisões que citam este artigo

689

acórdãos de TJRS, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

473 TJRS · 27 TRT10 · 22 TST · 20 TJSP · 19 TRT6 · 16 TRT18 · 13 TRT3 · 11 TRT20
e mais 26 tribunais

10 TRT16 · 8 TJMG · 8 TRT1 · 8 TRT5 · 6 TJSC · 6 TRT12 · 5 TJRJ · 5 TJGO · 4 TRT7 · 4 TRT24 · 3 TRT21 · 2 STJ · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJPR · 2 TRT9 · 2 TRT19 · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TRT11 · 1 TRT14 · 1 TRT23

2286013-13.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Ricardo Negrão · 05/11/2026 0020816-45.2024.8.16.0194TJPR, Rel. claudio franco felix · 04/11/2026 1002521-38.2025.8.11.0002 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Anglizey Solivan de Oliveira · 28/10/2026 Ver todos os 689 acórdãos
435

decisões monocráticas de TST, TJPE e outros tribunais citam este artigo

180 TST · 122 TJPE · 100 STJ · 8 TJPR · 7 TJSC · 6 TJCE · 3 TRF4 · 2 TJBA
e mais 5 tribunais

2 TJSP · 2 TJRS · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJMA

CC 225106STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 03/11/2026 0000419-10.2022.5.06.0017 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 27/10/2026 REsp 2249068STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 14/10/2026 Ver todas as 435 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art115