689 acórdãos e 435 decisões monocráticas de TJRS, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 115. A decretação da falência sujeita todos os credores, que somente poderão exercer os seus direitos sobre os bens do falido e do sócio ilimitadamente responsável na forma que esta Lei prescrever.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
10 TRT16 · 8 TJMG · 8 TRT1 · 8 TRT5 · 6 TJSC · 6 TRT12 · 5 TJRJ · 5 TJGO · 4 TRT7 · 4 TRT24 · 3 TRT21 · 2 STJ · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJPR · 2 TRT9 · 2 TRT19 · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TRT11 · 1 TRT14 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJSP · 2 TJRS · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJMA
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DA FALÊNCIA
- Art. 109: Lacração do estabelecimento falido
- Art. 110: Auto de arrecadação e avaliação
- Art. 111: Aquisição de bens por credores
- Art. 112: Remoção e depósito de bens
- Art. 113
- Art. 114: Contratos sobre bens da massa falida
- Art. 114-A: Prosseguimento da falência sem bens
- Art. 116
- Art. 117: Contratos bilaterais na falência
- Art. 118
- Art. 119: Relações contratuais na falência
- Art. 120: Mandato do devedor falido
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art115