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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção VI - Da Falência Requerida pelo Próprio Devedor

Recuperação Judicial e Falência

Art. 106

31 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.

Art. 106. Não estando o pedido regularmente instruído, o juiz determinará que seja emendado.

Decisões que citam este artigo

31

acórdãos de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo

8 TJRS · 3 TJMG · 3 TJRJ · 3 TJRN · 2 TJGO · 1 STJ · 1 STF · 1 TJDFT
e mais 9 tribunais

1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TJPB

5005382-30.2024.8.13.0382 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Rogério Medeiros · 10/09/2026 5040607-71.2025.8.21.0021 ApelaçãoTJRS, Rel. Fabiana Azevedo da Cunha Barth · 27/08/2026 5025447-11.2022.8.21.0021 ApelaçãoTJRS, Rel. Fabiana Azevedo da Cunha Barth · 30/07/2026 Ver todos os 31 acórdãos

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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art106