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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção V - Da Inabilitação Empresarial, dos Direitos e Deveres do Falido

Recuperação Judicial e Falência

Art. 104 Deveres do falido

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.112/2020. 158 acórdãos e 124 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 104.

A decretação da falência impõe aos representantes legais do falido os seguintes deveres:

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

I - assinar nos autos, desde que intimado da decisão, termo de comparecimento, com a indicação do nome, da nacionalidade, do estado civil e do endereço completo do domicílio, e declarar, para constar do referido termo, diretamente ao administrador judicial, em dia, local e hora por ele designados, por prazo não superior a 15 (quinze) dias após a decretação da falência, o seguinte:

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

a) as causas determinantes da sua falência, quando requerida pelos credores;

b) tratando-se de sociedade, os nomes e endereços de todos os sócios, acionistas controladores, diretores ou administradores, apresentando o contrato ou estatuto social e a prova do respectivo registro, bem como suas alterações;

c) o nome do contador encarregado da escrituração dos livros obrigatórios;

d) os mandatos que porventura tenha outorgado, indicando seu objeto, nome e endereço do mandatário;

e) seus bens imóveis e os móveis que não se encontram no estabelecimento;

f) se faz parte de outras sociedades, exibindo respectivo contrato;

g) suas contas bancárias, aplicações, títulos em cobrança e processos em andamento em que for autor ou réu;

II - entregar ao administrador judicial os seus livros obrigatórios e os demais instrumentos de escrituração pertinentes, que os encerrará por termo;

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

III – não se ausentar do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz, e sem deixar procurador bastante, sob as penas cominadas na lei;

IV – comparecer a todos os atos da falência, podendo ser representado por procurador, quando não for indispensável sua presença;

V - entregar ao administrador judicial, para arrecadação, todos os bens, papéis, documentos e senhas de acesso a sistemas contábeis, financeiros e bancários, bem como indicar aqueles que porventura estejam em poder de terceiros;

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

VI – prestar as informações reclamadas pelo juiz, administrador judicial, credor ou Ministério Público sobre circunstâncias e fatos que interessem à falência;

VII – auxiliar o administrador judicial com zelo e presteza;

VIII – examinar as habilitações de crédito apresentadas;

IX – assistir ao levantamento, à verificação do balanço e ao exame dos livros;

X – manifestar-se sempre que for determinado pelo juiz;

XI - apresentar ao administrador judicial a relação de seus credores, em arquivo eletrônico, no dia em que prestar as declarações referidas no inciso I do caput deste artigo;

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

XII – examinar e dar parecer sobre as contas do administrador judicial.

Parágrafo único. Faltando ao cumprimento de quaisquer dos deveres que esta Lei lhe impõe, após intimado pelo juiz a fazê-lo, responderá o falido por crime de desobediência.

Decisões que citam este artigo

158

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

40 TJRJ · 26 TJSP · 19 STJ · 18 TJMG · 16 TJRS · 8 TJGO · 5 TJPR · 4 TJSC
e mais 13 tribunais

3 STF · 3 TJDFT · 3 TJES · 2 TJCE · 2 TJAL · 2 TJRN · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRT7 · 1 TRT10 · 1 TRT18

2153928-29.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Fortes Barbosa · 16/10/2026 0012149-98.2016.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Ewerton Schwab Pinto Junior · 07/10/2026 5198718-37.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Maria Lucia Boutros Buchain Zoch Rodrigues · 24/09/2026 Ver todos os 158 acórdãos
124

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

35 STJ · 20 TST · 16 TJPR · 13 TJSP · 12 TJDFT · 8 TJSC · 6 STF · 4 TJRJ
e mais 5 tribunais

3 TJCE · 3 TJMG · 2 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF4

Rcl 101763 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. André Mendonça · 04/11/2026 0000513-51.2024.5.05.0037 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 28/10/2026 RHC 241204STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 22/10/2026 Ver todas as 124 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art104