Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Recuperação Judicial e Falência
  4. Art. 105

CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção VI - Da Falência Requerida pelo Próprio Devedor

Recuperação Judicial e Falência

Art. 105 Pedido de autofalência e documentos necessários

rubrica editorial

205 acórdãos e 109 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 105. O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos:

I – demonstrações contábeis referentes aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:

a) balanço patrimonial;

b) demonstração de resultados acumulados;

c) demonstração do resultado desde o último exercício social;

d) relatório do fluxo de caixa;

II – relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos;

III – relação dos bens e direitos que compõem o ativo, com a respectiva estimativa de valor e documentos comprobatórios de propriedade;

IV – prova da condição de empresário, contrato social ou estatuto em vigor ou, se não houver, a indicação de todos os sócios, seus endereços e a relação de seus bens pessoais;

V – os livros obrigatórios e documentos contábeis que lhe forem exigidos por lei;

VI – relação de seus administradores nos últimos 5 (cinco) anos, com os respectivos endereços, suas funções e participação societária.

Decisões que citam este artigo

205

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

33 TJRS · 26 TJSP · 17 TJMG · 15 TJSC · 13 STJ · 13 TJRJ · 11 TRT6 · 10 TJPR
e mais 21 tribunais

10 TRT12 · 9 TJDFT · 7 TJGO · 5 TJRN · 4 TJCE · 4 TJMT · 4 TJBA · 3 TJTO · 3 TJES · 3 TRF3 · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJRO · 2 TRT21 · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT18

2016095-03.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rômolo Russo · 22/09/2026 5005382-30.2024.8.13.0382 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Rogério Medeiros · 10/09/2026 0713932-86.2026.8.07.0016 198TJDFT, Rel. Angelo Passareli · 09/09/2026 Ver todos os 205 acórdãos
109

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

42 STJ · 24 TJSP · 20 TST · 7 TJPR · 5 TJGO · 3 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJMA
e mais 4 tribunais

1 STF · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TRF4

0000708-97.2024.5.08.0119 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 20/10/2026 AREsp 2495498STJ, Rel. Raul Araújo · 01/10/2026 0000708-97.2024.5.08.0119 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 30/09/2026 Ver todas as 109 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V - DA FALÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art105