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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção IV - Do Procedimento para a Decretação da Falência

Recuperação Judicial e Falência

Art. 100

82 acórdãos e 317 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 100. Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.

Decisões que citam este artigo

82

acórdãos de TJRN, STJ e outros tribunais citam este artigo

10 TJRN · 8 STJ · 8 TJSC · 8 TJRJ · 8 TJGO · 7 TJSP · 5 TJBA · 4 TJRS
e mais 10 tribunais

4 TJPR · 3 TJDFT · 3 TJMG · 3 TJPE · 3 TJTO · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TJES · 1 TJCE · 1 TRF5

0032789-96.2025.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 10/11/2026 1072947-26.2023.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Ricardo Negrão · 05/11/2026 0011083-29.2026.8.27.2700 Agravo de InstrumentoTJTO, Rel. Silvana Maria Parfieniuk · 30/09/2026 Ver todos os 82 acórdãos
317

decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo

85 TJSC · 67 TJSP · 46 TJMG · 38 TJPR · 26 TJDFT · 15 TST · 14 STJ · 7 TJRJ
e mais 6 tribunais

7 TJMA · 4 TJRS · 3 TJES · 2 TJBA · 2 TJCE · 1 TJPE

5098848-83.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Gerson Cherem II · 19/10/2026 0017854-70.2020.8.17.2810 Apelação CívelTJPE, Rel. Elio Braz Mendes · 05/10/2026 5058763-55.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Gerson Cherem II · 28/08/2026 Ver todas as 317 decisões monocráticas

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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art100