82 acórdãos e 317 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 100. Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 TJPR · 3 TJDFT · 3 TJMG · 3 TJPE · 3 TJTO · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TJES · 1 TJCE · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
7 TJMA · 4 TJRS · 3 TJES · 2 TJBA · 2 TJCE · 1 TJPE
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DA FALÊNCIA
- Art. 94: Requisitos para decretação da falência
- Art. 95: Pedido de recuperação judicial
- Art. 96: Defesas contra pedido de falência
- Art. 97: Legitimados para requerer falência
- Art. 98: Contestação e depósito elisivo
- Art. 99: Sentença de decretação da falência
- Art. 101: Indenização por pedido doloso de falência
- Art. 102: Inabilitação do falido
- Art. 103
- Art. 104: Deveres do falido
- Art. 105: Pedido de autofalência e documentos necessários
- Art. 106
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art100