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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Recuperação Judicial e Falência

Art. 3

488 acórdãos e 772 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

Decisões que citam este artigo

488

acórdãos de TJGO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

61 TJGO · 60 TJRJ · 45 TJSP · 35 TJMG · 34 TJPR · 33 TJBA · 24 TJMT · 23 STJ
e mais 32 tribunais

23 TJRS · 14 TJPE · 12 TJMS · 10 TJRN · 10 TJPI · 9 TJSC · 9 TJPA · 9 TST · 8 TJAL · 8 TJAM · 8 TJTO · 8 TJES · 7 TJDFT · 4 STF · 3 TRF5 · 3 TRF2 · 3 TRT6 · 3 TRT18 · 3 TRT19 · 2 TJCE · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TRT12 · 2 TRT20 · 2 TRT21 · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT10

0003116-78.2023.8.26.0011 Apelação CívelTJSP, Rel. Grava Brazil · 27/10/2026 0098147-35.2026.8.16.0000TJPR, Rel. alberto junior veloso · 26/10/2026 0047007-69.2015.8.14.0301TJPA · 20/10/2026 Ver todos os 488 acórdãos
772

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

465 STJ · 76 TST · 41 TJDFT · 24 TJMG · 23 TJSP · 22 TJPR · 19 TJMA · 18 TJRJ
e mais 12 tribunais

17 TRF4 · 16 TJBA · 15 TRF2 · 7 TJSC · 6 TJPE · 6 TJGO · 5 TJCE · 4 STF · 3 TRF1 · 2 TJRS · 2 TJES · 1 TRF5

3001444-67.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 06/11/2026 REsp 2260668STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 29/10/2026 0625364-14.2022.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 20/10/2026 Ver todas as 772 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art3