488 acórdãos e 772 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
23 TJRS · 14 TJPE · 12 TJMS · 10 TJRN · 10 TJPI · 9 TJSC · 9 TJPA · 9 TST · 8 TJAL · 8 TJAM · 8 TJTO · 8 TJES · 7 TJDFT · 4 STF · 3 TRF5 · 3 TRF2 · 3 TRT6 · 3 TRT18 · 3 TRT19 · 2 TJCE · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TRT12 · 2 TRT20 · 2 TRT21 · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
17 TRF4 · 16 TJBA · 15 TRF2 · 7 TJSC · 6 TJPE · 6 TJGO · 5 TJCE · 4 STF · 3 TRF1 · 2 TJRS · 2 TJES · 1 TRF5
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art3