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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Recuperação Judicial e Falência

Art. 4

74 acórdãos e 99 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.

Art. 4º

(VETADO)

Decisões que citam este artigo

74

acórdãos de TJES, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

13 TJES · 6 TJRJ · 6 TJPR · 6 TJMT · 5 STJ · 5 TJBA · 4 TRT6 · 3 TJSP
e mais 15 tribunais

3 TJMG · 3 TRF2 · 2 TJDFT · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TST · 2 TJMA · 1 TJSC · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRT12 · 1 TRT18

5035621-22.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Patrícia Nolli · 10/09/2026 5027834-10.2026.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama · 03/09/2026 2388929-62.2024.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Carlos Alberto de Salles · 17/02/2026 Ver todos os 74 acórdãos
99

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

47 TST · 34 STJ · 5 TJDFT · 4 TJSP · 3 TJPR · 2 TJRJ · 1 STF · 1 TJSC
e mais 2 tribunais

1 TJMG · 1 TJPE

4631591-49.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) SANDRA FONSECA · 04/08/2026 AREsp 3201002STJ, Rel. Daniela Teixeira · 29/07/2026 REsp 2201980STJ, Rel. Humberto Martins · 25/05/2026 Ver todas as 99 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art4