74 acórdãos e 99 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 4º
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJES, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
3 TJMG · 3 TRF2 · 2 TJDFT · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TST · 2 TJMA · 1 TJSC · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRT12 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJMG · 1 TJPE
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art4