Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Recuperação Judicial e Falência
  4. Art. 5

CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção I - Disposições Gerais

Recuperação Judicial e Falência

Art. 5 Exclusão de créditos não exigíveis

rubrica editorial

830 acórdãos e 1.593 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 5º Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:

I – as obrigações a título gratuito;

II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

Decisões que citam este artigo

830

acórdãos de TJPR, TJMT e outros tribunais citam este artigo

220 TJPR · 77 TJMT · 56 TRT10 · 52 TJSC · 51 TRT6 · 40 TJSP · 40 TRT21 · 27 TJGO
e mais 32 tribunais

25 TJRJ · 24 TJPE · 22 TJDFT · 17 TJRS · 16 STJ · 15 TJBA · 14 TRT3 · 13 TRT1 · 13 TRT5 · 13 TRT7 · 11 TJMG · 11 TRT20 · 9 TST · 8 TRT18 · 8 TRT19 · 7 TRF2 · 6 TJES · 6 TRT12 · 4 TJCE · 4 TRT24 · 3 TJRN · 3 TRT16 · 2 TJAL · 2 TRF3 · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TRT11 · 1 TJMS · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TRT9

5069518-41.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. José Carlos Carstens Kohler · 27/10/2026 1284848-71.2026.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga · 22/10/2026 2057488-68.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Ricardo Negrão · 06/10/2026 Ver todos os 830 acórdãos
1.593

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.314 TST · 128 STJ · 43 TJSC · 25 TJPR · 21 TJDFT · 19 TJSP · 7 STF · 5 TJMG
e mais 14 tribunais

4 TJBA · 4 TJRS · 4 TJPE · 4 TRF4 · 3 TRF1 · 2 TJRJ · 2 TJES · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT12

0002009-57.2011.5.02.0263 RRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 12/11/2026 0001152-86.2025.5.07.0002 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 28/10/2026 5074670-70.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 27/10/2026 Ver todas as 1.593 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art5