830 acórdãos e 1.593 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 5º Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:
I – as obrigações a título gratuito;
II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
25 TJRJ · 24 TJPE · 22 TJDFT · 17 TJRS · 16 STJ · 15 TJBA · 14 TRT3 · 13 TRT1 · 13 TRT5 · 13 TRT7 · 11 TJMG · 11 TRT20 · 9 TST · 8 TRT18 · 8 TRT19 · 7 TRF2 · 6 TJES · 6 TRT12 · 4 TJCE · 4 TRT24 · 3 TJRN · 3 TRT16 · 2 TJAL · 2 TRF3 · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TRT11 · 1 TJMS · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TRT9
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
4 TJBA · 4 TJRS · 4 TJPE · 4 TRF4 · 3 TRF1 · 2 TJRJ · 2 TJES · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT12
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CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA
- Art. 6: Suspensão de ações e execuções
- Art. 6-A: Proibição de distribuição de lucros
- Art. 6-B
- Art. 6-C
- Art. 7: Verificação e habilitação de créditos
- Art. 7-A: Incidente de classificação de crédito público
- Art. 8: Impugnação à relação de credores
- Art. 9: Requisitos da habilitação de crédito
- Art. 10: Créditos retardatários
- Art. 11: Contestação da impugnação de crédito
- Art. 12: Manifestação sobre impugnação de crédito
- Art. 13
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art5