158 acórdãos e 94 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 11. Os credores cujos créditos forem impugnados serão intimados para contestar a impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando os documentos que tiverem e indicando outras provas que reputem necessárias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
4 TJMG · 4 TJRJ · 3 TRF2 · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TRT6 · 2 TRT18 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJPA · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT19
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TRF2 · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJMG
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA
- Art. 6-A: Proibição de distribuição de lucros
- Art. 6-B
- Art. 6-C
- Art. 7: Verificação e habilitação de créditos
- Art. 7-A: Incidente de classificação de crédito público
- Art. 8: Impugnação à relação de credores
- Art. 9: Requisitos da habilitação de crédito
- Art. 10: Créditos retardatários
- Art. 12: Manifestação sobre impugnação de crédito
- Art. 13
- Art. 14: Homologação do quadro-geral de credores
- Art. 15: Julgamento das impugnações de créditos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art11