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CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção II - Da Verificação e da Habilitação de Créditos

Recuperação Judicial e Falência

Art. 11 Contestação da impugnação de crédito

rubrica editorial

158 acórdãos e 94 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 11. Os credores cujos créditos forem impugnados serão intimados para contestar a impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando os documentos que tiverem e indicando outras provas que reputem necessárias.

Decisões que citam este artigo

158

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

63 TJGO · 22 TJSP · 12 TJAL · 8 TJPR · 7 TRT10 · 6 TJRS · 5 TJMT · 4 STJ
e mais 17 tribunais

4 TJMG · 4 TJRJ · 3 TRF2 · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TRT6 · 2 TRT18 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJPA · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT19

3018861-33.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 07/10/2026 1011638-25.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Helio Nishiyama · 30/09/2026 2029614-71.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Jair Varão · 20/08/2026 Ver todos os 158 acórdãos
94

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

24 STJ · 22 TST · 15 TJBA · 11 TJGO · 7 TJDFT · 4 TJSP · 3 TJRJ · 3 TJPR
e mais 4 tribunais

2 TRF2 · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJMG

0100414-32.2025.5.01.0016 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 31/08/2026 AREsp 1885275STJ, Rel. Raul Araújo · 13/08/2026 5009708-83.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Luiz Antonio Soares · 15/07/2026 Ver todas as 94 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art11