Incluído pela Lei 14.112/2020. 2.473 acórdãos e 509 decisões monocráticas de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 6º-C. É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TRT18 e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
47 TRT10 · 34 TRT11 · 32 TRT19 · 27 TRT20 · 26 TRT14 · 15 TRT5 · 13 TRT7 · 11 TJDFT · 8 TJRS · 8 TJPR · 7 TJGO · 6 STJ · 6 TJRJ · 6 TJRN · 6 TST · 4 TRT24 · 3 TJSC · 3 TJMT · 3 TJBA · 2 TJRO · 2 TRT16 · 2 TRT23 · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRF5
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TRF5 · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRT12
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA
- Art. 5: Exclusão de créditos não exigíveis
- Art. 6: Suspensão de ações e execuções
- Art. 6-A: Proibição de distribuição de lucros
- Art. 6-B
- Art. 7: Verificação e habilitação de créditos
- Art. 7-A: Incidente de classificação de crédito público
- Art. 8: Impugnação à relação de credores
- Art. 9: Requisitos da habilitação de crédito
- Art. 10: Créditos retardatários
- Art. 11: Contestação da impugnação de crédito
- Art. 12: Manifestação sobre impugnação de crédito
- Art. 13
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art6-C