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CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção I - Disposições Gerais

Recuperação Judicial e Falência

Art. 6-C

Incluído pela Lei 14.112/2020. 2.473 acórdãos e 509 decisões monocráticas de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 6º-C. É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

2.473

acórdãos de TRT6, TRT18 e outros tribunais citam este artigo

1.699 TRT6 · 107 TRT18 · 93 TRT9 · 71 TRT1 · 65 TRT12 · 55 TJSP · 55 TRT3 · 51 TRT21
e mais 28 tribunais

47 TRT10 · 34 TRT11 · 32 TRT19 · 27 TRT20 · 26 TRT14 · 15 TRT5 · 13 TRT7 · 11 TJDFT · 8 TJRS · 8 TJPR · 7 TJGO · 6 STJ · 6 TJRJ · 6 TJRN · 6 TST · 4 TRT24 · 3 TJSC · 3 TJMT · 3 TJBA · 2 TJRO · 2 TRT16 · 2 TRT23 · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRF5

2205191-03.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Daniela Menegatti Milano · 11/11/2026 0066629-27.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Renato Lopes de Paiva · 04/11/2026 1041039-69.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Serly Marcondes Alves · 28/10/2026 Ver todos os 2.473 acórdãos
509

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

347 TST · 76 STJ · 35 TJDFT · 26 STF · 8 TJPR · 4 TJSC · 4 TJSP · 3 TRT3
e mais 5 tribunais

2 TRF5 · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRT12

1000264-55.2023.5.02.0311 RRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 11/11/2026 0000573-46.2025.5.14.0002 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 09/11/2026 Rcl 98634 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. André Mendonça · 06/11/2026 Ver todas as 509 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art6-C