2.039 acórdãos e 2.270 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 7º A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas.
§ 1º Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º , ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados.
§ 2º O administrador judicial, com base nas informações e documentos colhidos na forma do caput e do § 1º deste artigo, fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do § 1º deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 37 tribunais
66 TJDFT · 62 TJRJ · 59 STJ · 51 TRT10 · 44 TJES · 27 TJPE · 26 TJRN · 26 TRT20 · 18 TJMS · 13 TJAM · 11 TJCE · 11 TJPA · 11 TJTO · 11 TRT6 · 11 TRT21 · 10 TRF3 · 10 TRF5 · 10 TRT12 · 8 TRT5 · 8 TRT7 · 8 TRT18 · 6 TJAL · 6 TRT19 · 5 TST · 5 TJMA · 5 TRT1 · 4 TJRO · 4 TJPB · 4 TRT3 · 3 TJPI · 3 TRF2 · 2 TRF4 · 2 TRT9 · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TRT11 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
41 TJBA · 39 TJRS · 32 TJMG · 23 TJMA · 14 TJCE · 14 TRF4 · 11 TJPE · 9 TJES · 8 STF · 6 TJRJ · 5 TRF1
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA
- Art. 5: Exclusão de créditos não exigíveis
- Art. 6: Suspensão de ações e execuções
- Art. 6-A: Proibição de distribuição de lucros
- Art. 6-B
- Art. 6-C
- Art. 7-A: Incidente de classificação de crédito público
- Art. 8: Impugnação à relação de credores
- Art. 9: Requisitos da habilitação de crédito
- Art. 10: Créditos retardatários
- Art. 11: Contestação da impugnação de crédito
- Art. 12: Manifestação sobre impugnação de crédito
- Art. 13
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art7