Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Recuperação Judicial e Falência
  4. Art. 7

CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção II - Da Verificação e da Habilitação de Créditos

Recuperação Judicial e Falência

Art. 7 Verificação e habilitação de créditos

rubrica editorial

2.039 acórdãos e 2.270 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 7º A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas.

§ 1º Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º , ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados.

§ 2º O administrador judicial, com base nas informações e documentos colhidos na forma do caput e do § 1º deste artigo, fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do § 1º deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação.

Decisões que citam este artigo

2.039

acórdãos de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo

331 TJRS · 303 TJGO · 293 TJSP · 202 TJMT · 129 TJPR · 89 TJSC · 69 TJBA · 69 TJMG
e mais 37 tribunais

66 TJDFT · 62 TJRJ · 59 STJ · 51 TRT10 · 44 TJES · 27 TJPE · 26 TJRN · 26 TRT20 · 18 TJMS · 13 TJAM · 11 TJCE · 11 TJPA · 11 TJTO · 11 TRT6 · 11 TRT21 · 10 TRF3 · 10 TRF5 · 10 TRT12 · 8 TRT5 · 8 TRT7 · 8 TRT18 · 6 TJAL · 6 TRT19 · 5 TST · 5 TJMA · 5 TRT1 · 4 TJRO · 4 TJPB · 4 TRT3 · 3 TJPI · 3 TRF2 · 2 TRF4 · 2 TRT9 · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TRT11 · 1 TRT24

3027022-32.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 12/11/2026 0137830-16.2025.8.16.0000TJPR, Rel. substituto diego santos teixeira · 11/11/2026 1006874-15.2025.8.26.0161 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos Alberto de Salles · 07/11/2026 Ver todos os 2.039 acórdãos
2.270

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

996 STJ · 353 TST · 217 TJSP · 179 TJDFT · 101 TJPR · 100 TJSC · 78 TJGO · 44 TRF2
e mais 11 tribunais

41 TJBA · 39 TJRS · 32 TJMG · 23 TJMA · 14 TJCE · 14 TRF4 · 11 TJPE · 9 TJES · 8 STF · 6 TJRJ · 5 TRF1

0016326-98.2026.8.16.0035TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 0016804-88.2025.5.16.0004 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 AREsp 3315223STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 2.270 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art7