Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Recuperação Judicial e Falência
  4. Art. 8

CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção II - Da Verificação e da Habilitação de Créditos

Recuperação Judicial e Falência

Art. 8 Impugnação à relação de credores

rubrica editorial

1.647 acórdãos e 1.412 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 8º No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º , § 2º , desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.

Parágrafo único. Autuada em separado, a impugnação será processada nos termos dos arts. 13 a 15 desta Lei.

Decisões que citam este artigo

1.647

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

332 TJGO · 202 TJSP · 150 TJRS · 148 TJDFT · 125 TJMT · 100 TJPR · 93 TJSC · 90 TJMG
e mais 27 tribunais

78 TJRJ · 71 STJ · 58 TJBA · 30 TJPE · 25 TRT6 · 23 TJAL · 22 TJES · 19 TJTO · 16 TJMS · 9 TJMA · 8 TJCE · 8 TRT18 · 7 TJRO · 5 TJSE · 4 TJPA · 4 TJRN · 3 TJPB · 3 TRT12 · 2 TJAM · 2 TRF3 · 2 TST · 2 TJPI · 2 TRT21 · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT9 · 1 TRT19

0019975-13.2022.8.16.0035TJPR, Rel. substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso · 12/11/2026 0625003-60.2023.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Andre Luiz de Souza Costa · 11/11/2026 0632090-67.2023.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Andre Luiz de Souza Costa · 11/11/2026 Ver todos os 1.647 acórdãos
1.412

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

387 STJ · 383 TJSP · 131 TJDFT · 106 TJPR · 97 TJSC · 84 TST · 53 TJGO · 37 TRF2
e mais 13 tribunais

24 TJMG · 24 TJMA · 22 TJPE · 21 TJRS · 13 TJBA · 8 TJES · 6 TJCE · 6 TJRJ · 4 TRF4 · 3 STF · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRT12

0016804-88.2025.5.16.0004 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 AREsp 2185234STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 2135373-95.2025.8.26.0000 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. Rômolo Russo · 05/11/2026 Ver todas as 1.412 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art8