1.647 acórdãos e 1.412 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 8º No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º , § 2º , desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.
Parágrafo único. Autuada em separado, a impugnação será processada nos termos dos arts. 13 a 15 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
78 TJRJ · 71 STJ · 58 TJBA · 30 TJPE · 25 TRT6 · 23 TJAL · 22 TJES · 19 TJTO · 16 TJMS · 9 TJMA · 8 TJCE · 8 TRT18 · 7 TJRO · 5 TJSE · 4 TJPA · 4 TJRN · 3 TJPB · 3 TRT12 · 2 TJAM · 2 TRF3 · 2 TST · 2 TJPI · 2 TRT21 · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT9 · 1 TRT19
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
24 TJMG · 24 TJMA · 22 TJPE · 21 TJRS · 13 TJBA · 8 TJES · 6 TJCE · 6 TJRJ · 4 TRF4 · 3 STF · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRT12
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CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA
- Art. 5: Exclusão de créditos não exigíveis
- Art. 6: Suspensão de ações e execuções
- Art. 6-A: Proibição de distribuição de lucros
- Art. 6-B
- Art. 6-C
- Art. 7: Verificação e habilitação de créditos
- Art. 7-A: Incidente de classificação de crédito público
- Art. 9: Requisitos da habilitação de crédito
- Art. 10: Créditos retardatários
- Art. 11: Contestação da impugnação de crédito
- Art. 12: Manifestação sobre impugnação de crédito
- Art. 13
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art8