10.921 acórdãos e 9.263 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter:
I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo;
II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;
III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas;
IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento;
V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor.
Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 42 tribunais
454 TJRJ · 418 TRT12 · 380 TRT5 · 328 TRT10 · 312 TRT3 · 273 TJBA · 226 TRT18 · 215 TRT9 · 210 TRT20 · 197 TJMG · 192 TJMT · 169 TRT21 · 153 TJDFT · 146 TJES · 112 STJ · 88 TRT7 · 87 TJPE · 79 TJMA · 74 TJMS · 55 TJAL · 39 TRT11 · 38 TJRN · 33 TJCE · 29 TRT14 · 29 TRT16 · 28 TRT19 · 28 TRT24 · 25 TRF3 · 23 TJTO · 19 TJPA · 15 TRF2 · 13 TJAM · 11 TJSE · 9 TRF5 · 8 TJPB · 8 TRF4 · 7 TJRO · 7 TJPI · 2 TRT23 · 1 STF · 1 TJRR · 1 TRF1
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
74 TJPE · 47 TJMA · 38 TJBA · 27 TJRJ · 22 TJMG · 20 TRF4 · 12 TJCE · 11 TJES · 10 STF · 10 TRT12 · 7 TRF2 · 2 TRT6 · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJPB
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CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA
- Art. 5: Exclusão de créditos não exigíveis
- Art. 6: Suspensão de ações e execuções
- Art. 6-A: Proibição de distribuição de lucros
- Art. 6-B
- Art. 6-C
- Art. 7: Verificação e habilitação de créditos
- Art. 7-A: Incidente de classificação de crédito público
- Art. 8: Impugnação à relação de credores
- Art. 10: Créditos retardatários
- Art. 11: Contestação da impugnação de crédito
- Art. 12: Manifestação sobre impugnação de crédito
- Art. 13
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art9