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CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção II - Da Verificação e da Habilitação de Créditos

Recuperação Judicial e Falência

Art. 9 Requisitos da habilitação de crédito

rubrica editorial

10.921 acórdãos e 9.263 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter:

I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo;

II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;

III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas;

IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento;

V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor.

Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo.

Decisões que citam este artigo

10.921

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

1.382 TJSP · 1.293 TJRS · 847 TJSC · 629 TST · 621 TRT6 · 577 TRT1 · 570 TJPR · 460 TJGO
e mais 42 tribunais

454 TJRJ · 418 TRT12 · 380 TRT5 · 328 TRT10 · 312 TRT3 · 273 TJBA · 226 TRT18 · 215 TRT9 · 210 TRT20 · 197 TJMG · 192 TJMT · 169 TRT21 · 153 TJDFT · 146 TJES · 112 STJ · 88 TRT7 · 87 TJPE · 79 TJMA · 74 TJMS · 55 TJAL · 39 TRT11 · 38 TJRN · 33 TJCE · 29 TRT14 · 29 TRT16 · 28 TRT19 · 28 TRT24 · 25 TRF3 · 23 TJTO · 19 TJPA · 15 TRF2 · 13 TJAM · 11 TJSE · 9 TRF5 · 8 TJPB · 8 TRF4 · 7 TJRO · 7 TJPI · 2 TRT23 · 1 STF · 1 TJRR · 1 TRF1

0067583-96.2022.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Alexandre Freire Pimentel · 12/11/2026 0631079-03.2023.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Jose Tarcilio Souza da Silva · 12/11/2026 0019975-13.2022.8.16.0035TJPR, Rel. substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso · 12/11/2026 Ver todos os 10.921 acórdãos
9.263

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

6.343 TST · 1.283 STJ · 405 TJSC · 320 TJDFT · 196 TJPR · 192 TJRS · 134 TJGO · 106 TJSP
e mais 16 tribunais

74 TJPE · 47 TJMA · 38 TJBA · 27 TJRJ · 22 TJMG · 20 TRF4 · 12 TJCE · 11 TJES · 10 STF · 10 TRT12 · 7 TRF2 · 2 TRT6 · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJPB

1000290-53.2024.5.02.0720 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 1000290-53.2024.5.02.0720 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 12/11/2026 0000406-90.2022.5.06.0411 AIRRTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 12/11/2026 Ver todas as 9.263 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art9