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CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção II - Da Verificação e da Habilitação de Créditos

Recuperação Judicial e Falência

Art. 12 Manifestação sobre impugnação de crédito

rubrica editorial

115 acórdãos e 88 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 12. Transcorrido o prazo do art. 11 desta Lei, o devedor e o Comitê, se houver, serão intimados pelo juiz para se manifestar sobre ela no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único. Findo o prazo a que se refere o caput deste artigo, o administrador judicial será intimado pelo juiz para emitir parecer no prazo de 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, e todas as informações existentes nos livros fiscais e demais documentos do devedor acerca do crédito, constante ou não da relação de credores, objeto da impugnação.

Decisões que citam este artigo

115

acórdãos de TJGO, TJMT e outros tribunais citam este artigo

26 TJGO · 25 TJMT · 13 TJSP · 7 TJMG · 5 TJPR · 5 TJPE · 5 TRT6 · 3 STJ
e mais 17 tribunais

3 TJRJ · 2 TJCE · 2 TJRS · 2 TJPA · 2 TJRO · 2 TJBA · 2 TRT1 · 2 TRT23 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TRT3

0815402-19.2026.8.14.0000TJPA · 13/10/2026 0712644-06.2026.8.07.0016 198TJDFT, Rel. Carlos Pires Soares Neto · 07/10/2026 0003719-97.2026.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 07/10/2026 Ver todos os 115 acórdãos
88

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

37 STJ · 16 TJDFT · 16 TST · 5 TJSP · 5 TJPR · 4 TJBA · 3 TJGO · 1 TJCE
e mais 1 tribunais

1 TJSC

AREsp 1560389STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 0000802-08.2023.5.05.0008 AIRRTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 07/10/2026 1001299-34.2024.5.02.0402 AIRRTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 01/10/2026 Ver todas as 88 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art12